O maior desafio para o combate ao crime organizado no Brasil é a falta de recursos financeiros, afirmou nesta terça-feira (9) o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, durante depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado.

"A resposta para essa questão é, me perdoem o modo mais incisivo de colocar: dinheiro, dinheiro, dinheiro e mais dinheiro. Sem dinheiro não se faz segurança pública", declarou Lewandowski ao ser questionado sobre o principal obstáculo no enfrentamento ao tráfico de drogas. "Estamos de mãos amarradas, estamos de mãos absolutamente amarradas", reforçou.

O ministro defendeu a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para garantir verbas permanentes ao setor. Segundo ele, o valor de R$ 2,4 bilhões previsto para este ano, após contingenciamento de quase meio bilhão, é insuficiente: "Isso não é nada", destacou. "Sem uma verba perene e substantiva para a segurança pública, não é possível enfrentar o crime organizado, que está organizado, enquanto o Estado não está, lamentavelmente."

Desde 2023, o orçamento da União está submetido ao limite de gastos do Arcabouço Fiscal, o que tem reduzido investimentos em diversas áreas, inclusive na segurança pública. Apesar das restrições, Lewandowski celebrou o avanço do governo no desmantelamento de esquemas criminosos de alto nível.

"Talvez nunca tenha havido tantas operações com tanto sucesso, que deixaram de focar nas camadas mais humildes da população e foram buscar o chamado 'andar de cima'. Operações contra fraudes no INSS, no sistema financeiro, a Carbono Oculto", exemplificou. "Em todo o país, estamos batendo recordes em prisões, mandados de busca e apreensão e descapitalização do crime organizado."

Lewandowski também citou o Projeto de Lei Antifacção e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, em tramitação no Congresso Nacional, como mecanismos importantes para o fortalecimento da segurança no país.

A PEC propõe integrar todas as polícias e forças de segurança brasileiras, criando o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e promovendo o compartilhamento de informações.

No âmbito internacional, o ministro destacou que o Brasil assinou, somente neste ano, 12 acordos de cooperação e tornou-se o terceiro país fora da Europa a integrar a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol).

Segundo Lewandowski, esses acordos são fundamentais diante da crescente internacionalização do crime organizado: "É um fenômeno que preocupa tanto quanto o aquecimento global ou a corrida por armas nucleares. Ouvimos falar de máfia chinesa, russa, latino-americana... Transcendeu as fronteiras nacionais e, do ponto de vista de sua natureza, mudou completamente", concluiu.

Novas convocações da CPI

Os senadores aprovaram a convocação do deputado estadual do Rio de Janeiro, Rodrigo Bacellar, preso pela Polícia Federal nesta semana sob suspeita de vazar informações de uma operação sigilosa relacionada ao crime organizado.

O colegiado ainda deve ouvir o ministro da Defesa, José Mucio Monteiro Filho, e o diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Luiz Fernando Corrêa.

A CPI funcionará até abril de 2026, com o objetivo de investigar organizações criminosas e propor alterações legislativas para enfrentá-las.