A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira, 9, uma resolução que visa regularizar os cadastros de consumidores elegíveis à gratuidade no pagamento da tarifa de energia, no âmbito da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). O órgão regulador pretende garantir a correspondência entre o CPF do titular do benefício e o dado registrado no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

A mudança de endereço das famílias também está entre as preocupações. Há situações em que a unidade consumidora está registrada em um endereço, mas o CadÚnico aponta para outro município. A nova norma busca evitar essas divergências. As distribuidoras deverão encaminhar relatórios trimestrais sobre a evolução da regularidade cadastral dos consumidores de baixa renda.

Os técnicos da Aneel deverão elaborar e apresentar, em 2026, uma análise sobre os impactos regulatórios e a atuação das distribuidoras na regularização da titularidade e do endereço das famílias beneficiadas pela TSEE.

A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE) e algumas distribuidoras solicitaram a exclusão da exigência de correspondência entre o endereço da instalação, CadÚnico e Benefício de Prestação Continuada (BPC). Argumentaram que a medida pode excluir famílias que não conseguirem regularizar o cadastro e sugeriram a criação de uma regra de transição de médio prazo.

A diretora e relatora Agnes da Costa destacou que está em andamento, na Controladoria-Geral da União (CGU), uma avaliação sobre a efetividade da política da TSEE nos exercícios de 2022 e 2023. Segundo relatório preliminar, cuja conclusão está prevista para janeiro de 2026, a CGU já indicou que a falta de controle na identificação dos beneficiários permite a concessão do benefício a pessoas não elegíveis.

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