O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, encaminhou à Polícia Federal (PF), nesta segunda-feira (8), um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) que aponta irregularidades na execução das chamadas emendas Pix em 19 municípios e no estado de Santa Catarina.

De acordo com o documento, foram identificadas "falhas graves na execução dos recursos", incluindo descumprimento de exigências legais, falta de transparência, descumprimento dos planos de trabalho, superfaturamento e pagamento por serviços não executados.

Os repasses das emendas destinados aos municípios e ao estado de Santa Catarina somaram R$ 72,3 milhões até fevereiro de 2025.

Dino é o relator da ação que trata da transparência e rastreabilidade das transferências especiais do Orçamento da União por meio de emendas parlamentares.

Na decisão, o ministro afirmou que há "um quadro generalizado de ilegalidades, com grave afronta às decisões do STF em tema tão relevante quanto o uso de dezenas de bilhões de reais do Orçamento da União".

O ministro também determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente, em até 60 dias, o primeiro relatório sobre indícios de irregularidade em emendas. Além disso, estabeleceu que o uso de emendas de bancada e de comissão para pagamento de pessoal da saúde só poderá ocorrer mediante regras rígidas de transparência, como a divulgação mensal dos servidores remunerados e dos valores pagos, em contas específicas e rastreáveis.

Em setembro, Dino já havia suspendido repasses de emendas parlamentares para nove dos dez municípios que mais receberam recursos via emendas Pix entre 2020 e 2024, incluindo capitais como o Rio de Janeiro. Segundo o ministro, os valores estavam sob suspeita.

As emendas Pix permitem transferências diretas da União a estados e municípios, sem a necessidade de identificar o político responsável pela indicação, o destino do dinheiro ou o beneficiário final.