O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que o leilão do Tecon 10, novo terminal de contêineres do Porto de Santos, será realizado de forma restrita, impedindo a participação de operadores já atuantes no complexo portuário. A decisão foi aprovada por seis votos a três.

Após os votos dos ministros Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo, que acompanharam o relator revisor Bruno Dantas, a Corte consolidou uma orientação favorável ao modelo com restrições — posicionamento oposto ao defendido pelas áreas técnicas do próprio tribunal e pelo Ministério da Fazenda.

Prevaleceu o entendimento alinhado à proposta da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que recomenda o veto a operadores incumbentes na primeira fase da disputa, com o objetivo de mitigar riscos de concentração de mercado.

O ministro Augusto Nardes reforçou esse posicionamento ao votar com Dantas. Segundo ele, o modelo restritivo "aumenta a chance de entrada de um operador independente e que não seja ligado a armadores".

Além de Cedraz, Nardes e Vital do Rêgo, também acompanharam o relator revisor os ministros Walton Alencar e Jhonatan de Jesus, formando maioria de 6 a 3. Com isso, fica estabelecida a exclusão do processo tanto de atuais operadores quanto de empresas de navegação ligadas a armadores.

O presidente do TCU, Vital do Rêgo, destacou a importância do rigor no processo competitivo. Ele afirmou que o Tecon 10 não pode ser assumido por aventureiros e precisa ser operado por uma empresa capacitada e com condições econômicas robustas.

"Com certeza, esse debate é um dos mais profícuos, mais ricos, neste ano. Elaborei uma declaração de voto defendendo a necessidade de uma outorga bastante expressiva, a fim de garantir que o terminal seja assumido, não por aventureiros, mas por uma empresa capacitada que terá condições econômicas de prestar esse serviço tão importante para o Brasil", declarou o presidente da Corte de Contas.

Ficaram vencidos o relator Antonio Anastasia e os ministros Benjamin Zymler e Jorge Oliveira. Anastasia defendia a realização do leilão em etapa única e aberta a todos os interessados, apoiado por análises técnicas do Ministério da Fazenda, da área técnica do TCU e do Ministério Público junto ao tribunal. Esses órgãos apontaram que não há fundamentos concorrenciais suficientes para justificar a restrição e alertaram para risco de insegurança jurídica.

O Tecon 10 é considerado estratégico para ampliar a capacidade do Porto de Santos e exige investimentos estimados em R$ 6,45 bilhões.