O Senado aprovou nesta quarta-feira (3) a Medida Provisória do Licenciamento Ambiental Especial (MP 1308), voltada a atividades ou empreendimentos considerados "estratégicos". O texto, que já havia passado pela Câmara, foi aprovado pelos senadores sem alterações e segue agora para sanção presidencial.

A MP foi enviada pelo governo federal no mesmo dia em que trechos da nova lei geral do licenciamento ambiental, que flexibilizava regras para o procedimento, foram vetados. Na semana passada, o Congresso Nacional derrubou 52 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto, mantendo apenas aqueles referentes à LAE, justamente porque o tema estava sendo discutido na MP 1308.

O relatório aprovado rejeita o processo monofásico, que previa licenciamento em fase única — possibilidade vetada na nova lei geral. Assim, o procedimento permanece trifásico: licenças prévia, de instalação e de operação. Os projetos "estratégicos" serão definidos pelo Conselho de Governo da Presidência da República.

O texto exige estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e respectivo relatório de impacto ambiental (Rima), conforme termo de referência da autoridade licenciadora, como condição para emissão da licença ambiental especial. Segundo o deputado Zé Vitor, relator do projeto, a mudança restringe a aplicação da LAE a projetos de significativo impacto ambiental, já que casos de menor impacto não exigem EIA/Rima.

"A medida tende a contribuir para que o procedimento especial não seja banalizado, concentrando-se nos projetos estratégicos e de maior impacto, que demandam avaliação rigorosa e célere", afirmou o deputado.

O texto também classifica como "estratégicas" as obras de reconstrução e repavimentação de rodovias preexistentes que representem conexões relevantes para a segurança nacional.

Além da LAE, o parecer de Zé Vitor altera a lei geral do licenciamento, incluindo uma lista de casos em que não é permitida a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), modalidade feita por autodeclaração e que dispensa etapas múltiplas do licenciamento. Entre as restrições estão atividades minerárias (exceto areia, cascalho, brita e lavra de diamante), supressão de vegetação nativa com autorização específica, remoção ou realocação de população, projetos em terras indígenas, territórios quilombolas e comunidades tradicionais (exceto se realizados pela própria comunidade), e áreas suscetíveis a deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos.

O relatório também incluiu previsão na Lei Geral das Antenas: "independem da manifestação da autoridade licenciadora as alterações na operação de instalações de radiodifusão ou telecomunicações previamente licenciadas, desde que não incrementem os impactos ambientais negativos".

Reação

Em nota, o Greenpeace Brasil classificou a LAE como "perigosa" e criticou a aprovação da MP "a toque de caixa". "A MP 1.308/25 foi feita para políticos e empresários lucrarem com grandes obras, sem que os estudos técnicos de impacto ambiental e o interesse público tenham sido resguardados", afirmou Gabriela Nepomuceno, especialista em Políticas Públicas do Greenpeace Brasil.