Entidades que representam as autoescolas articulam ações no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Congresso Nacional para tentar derrubar a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que elimina a obrigatoriedade de aulas práticas em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A resolução, aprovada por unanimidade na última segunda-feira (1º), permite que o candidato à CNH se prepare de outras formas, além das aulas em autoescolas, para realizar os exames teórico e prático. A medida, no entanto, ainda precisa ser publicada no Diário Oficial da União (DOU) para entrar em vigor.

Em nota, o presidente da Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto), Ygor Valença, informou que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que representa o setor produtivo em âmbito nacional, irá contestar a resolução no STF.

Paralelamente, a Feneauto e entidades estaduais devem protocolar na Câmara dos Deputados um projeto de decreto legislativo para suspender os efeitos da decisão do Contran. "Defendemos um modelo moderno, seguro, acessível e alinhado ao interesse público – mas jamais um modelo improvisado, inseguro e construído sem diálogo", afirmou Valença.

Burocracia e altos custos

A mudança mira a redução da burocracia e dos altos custos que afastam milhões de brasileiros da habilitação. Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) apontam que cerca de 20 milhões de pessoas dirigem sem habilitação, enquanto outras 30 milhões têm idade para tirar a CNH, mas não conseguem arcar com despesas que podem chegar a R$ 5 mil. O governo estima que o novo modelo pode reduzir em até 80% o custo total da habilitação.

Segundo a nota da Feneauto, o governo federal e o Ministério dos Transportes teriam atropelado os trâmites democráticos ao convocar, de última hora, uma reunião do Contran para apresentar a minuta da resolução.

"Novamente não houve diálogo, transparência ou sequer aviso prévio ao setor que há 28 anos cumpre uma função delegada pelo próprio Estado", critica a entidade.

De acordo com a federação, a minuta da resolução, incluída no sistema do Contran na segunda-feira, não foi encaminhada previamente aos ministérios que integram o conselho.

Mudança não depende de lei

Em outubro, o ministro dos Transportes, Renan Filho, esclareceu que a alteração não exigia mudança na legislação, mas apenas uma resolução do Contran. Para o ministro, porém, a deliberação do órgão não substitui o papel do Congresso Nacional.

"Essas mudanças configuram um verdadeiro fato consumado criado pelo Poder Executivo, interferindo diretamente em competências do Poder Legislativo, que já decidiu debater o tema com responsabilidade", diz o comunicado.

Na segunda-feira, o presidente da Feneauto reuniu-se com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), que criou a Comissão Especial para o Plano Nacional de Formação de Condutores. A instalação da comissão estava prevista para esta terça-feira (2), durante reunião de líderes.

"A atitude do Ministério dos Transportes, portanto, é não apenas uma afronta ao setor, mas também um desrespeito ao Congresso Nacional, que já se manifestou pela necessidade de discutir o tema com profundidade e participação social", conclui a entidade.