A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei nº 1.236/2024, que institui o Programa de Regularização de Débitos de Veículos Automotores (PRDVA). A proposta, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP), permite que motoristas quitem IPVA, licenciamento e multas de trânsito via Pix, diretamente no momento da fiscalização.

Segundo o texto aprovado, o novo sistema possibilita o pagamento imediato e eletrônico dos débitos, evitando a remoção de veículos e os transtornos comuns quando há necessidade de regularização posterior. A medida pretende tornar o processo mais ágil e reduzir a burocracia enfrentada pelos condutores em abordagens nas estradas.

Além de facilitar a vida dos motoristas, o programa também deve diminuir a inadimplência e aumentar a eficiência da arrecadação estadual, já que as transações serão processadas em tempo real.

Durante a mesma sessão, os deputados também analisaram e votaram outros 21 processos incluídos na pauta legislativa.