O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (30), que o número de vagas na Câmara dos Deputados deve permanecer o mesmo para as eleições de 2026.

Ontem (29), o relator da ação, ministro Fux, acatou pedido do Congresso, deu medida cautelar para que a mudança só ocorra a partir de 2030, e pediu sessão virtual extraordinária do Plenário para que a Corte referendasse a medida cautelar. O recém empossado presidente do Casa, Edson Fachin, marcou então uma sessão extraordinária do plenário virtual para analisar a decisão nesta tarde.

O Plenário Virtual da Corte formou maioria, com os votos dos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, a ministra Cármen Lúcia para que a manutenção do número das atuais 513 cadeiras na câmara dos Deputados.

Em 2023, o STF determinou que o Congresso deveria redefinir, de acordo com a população atual, o número de deputados a que cada estado tem direito.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 38 determinou que o Legislativo deveria decidir sobre a distribuição de cadeiras até 30 de junho deste ano. De acordo com o censo do IGBE de 2022, sete estados perderam habitantes e, assim, poderiam perder cadeiras.

A Câmara dos Deputados então aumentou o número de deputados, de 513 para 531, assim nenhum estado perderia cadeiras e novas vagas seriam criadas para atender à proporcionalidade.

Entretanto, o texto foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em agosto, atendendo à recomendação do Ministério da Fazenda. A pasta chefiada por Fernando Haddad havia orientado o veto presidencial do projeto por não cumprir a previsibilidade orçamentária e por ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Caso o Legislativo não fizesse a redistribuição proporcional em dois anos, caberia ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinar, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados federais de cada Estado e do Distrito Federal para 2026.

Ao Supremo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, solicitou que não aumentasse o número de vagas para garantir a segurança jurídica e o princípio da anualidade eleitoral, que prevê que as regras das eleições sejam definidas com um ano de antecedência.

Como a Constituição estabelece que o número de deputados nas assembleias legislativas deve ser o triplo da representação na Câmara para os estados que tenham até 12 parlamentares, o projeto abriria precedente para o aumento de cadeiras também nos estados e municípios.

A Câmara é composta de forma proporcional pelos representantes de cada estado e do Distrito Federal. Cada unidade da federação tem no mínimo 8 e no máximo 70 deputados.

De acordo com a proposta, oito estados seriam beneficiados com mais cadeiras, por causa do aumento de suas populações: Santa Catarina, Pará, Amazonas, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso e Rio Grande do Norte.

A última vez que houve ampliação no número de deputados da Câmara foi em 1993, quando passou para os atuais 513 representantes.

Por Sputinik Brasil