Os interessados em realizar acordos para o recebimento de precatórios municipais podem solicitar a habilitação para as negociações no site www.precatorios.pgm.maceio.al.gov.br/precatorios. Pelo portal, o cidadão pode encaminhar toda a documentação descrita no edital (disponível aqui) para a habilitação do caso junto a Procuradoria Geral do Município (PGM). O período de habilitação vai até 29 de maio.

Os acordos valem somente para os precatórios municipais que já estão inscritos judicialmente. Para habilitar, basta acessar o site, preencher as informações solicitadas e anexar a documentação exigida. Os casos serão analisados pela PGM e, caso estejam aptos a acordo, serão convocados para as audiências de conciliação, previstas para o mês de junho. Também é possível solicitar os acordos presencialmente, na sede da Procuradoria, na Rua Pedro Monteiro, 47, Centro, de segunda a sexta, das 8h às 14h.

Ao todo, serão mais de R$3 milhões destinados para a realização dos acordos que forem assinados ainda em 2023. Os acordos serão celebrados com um deságio que varia entre 30% e 40%, uma média vantajosa para aqueles que desejem antecipar o recebimento desses precatórios e obter uma liquidez imediata.

A PGM orienta os credores interessados que procurem os advogados responsáveis pelo seu caso para obter ajuda e informações atualizadas sobre o processo. Para mais informação, basta entrar em contato com a PGM pelo e-mail [email protected].