Vereador Aldo Loureiro

As empresas concessionárias ou permissionárias do serviço de energia elétrica no âmbito da capital alagoana serão obrigadas a realizar o alinhamento dos fios por elas utilizadas, bem como a retirada dos seus fios não utilizados nos postes existentes no município de Maceió. É o que determinar projeto de lei neste sentido protocolado pelo vereador Aldo Loureiro e que está em tramitação na Câmara de Maceió.

Em seus artigos o projeto determina que:

Artigo 1º – Fica a empresa concessionária ou permissória de energia elétrica, obrigada a realizar o alinhamento dos fios por ela utilizados e a retirada dos seus fios não utilizados nos postes existentes no Município de Maceió.

Parágrafo único – A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica fica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de sues cabeamentos, a fim de que estas façam o alinhamento dos seus cabos e demais instrumentos por elas utilizados e que procedam a retirada do que não estão mais utilizando.

Artigo 2° – A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica deve fazer a manutenção, conservação, remoção, substituição, sem qualquer ônus para a administração pública municipal, de poste de concreto ou de madeira que está em estado precário, torto, inclinado ou em desuso.

§1° – Em caso de substituição de poste, fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar o alinhamento dos cabos, fios e similares.

§2° – A notificação de que trata o §1° do artigo 2° desta Lei, deverá ocorrer em até 48 (quarenta e oito) horas da data da substituição do poste.

§3° – Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente notificadas têm o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a situação de seus cabos, fios e similares.

Artigo 3º – O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada a outros, bem como o espação de uso exclusivo das redes de energia elétrica pública.

Artigo 4° – Fica a empresa concessionária ou permissionária, que detenha a concessão de energia elétrica, obrigada a enviar mensalmente ao Poder Executivo Municipal relatório das notificações realizadas, bem como do comprovante de recebimento por parte do notificado.

Artigo 5° – As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente com o nome do ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento.

Artigo 6°- Nas ruas autorizadas, os fios condutores de energia elétrica, telefônicos e demais ocupantes dos postes de energia elétrica deverão ser estendidos à distância razoável das árvores ou convenientemente isolados.

§1° – Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica, obrigada a realizar o recolhimento dos galhos após a poda das árvores na extensão da rede elétrica.

§2° – O recolhimento dos galhos deve ser feito de forma simultânea a poda, para evitar acidentes e transtornos à comunidade.

Justificativa

O presente projeto de lei vem corrigir uma grave distorção que vem tomando conta das ruas do Município de Maceió, qual seja o abandono de cabos e fios soltos em postes, após as empresas de energia, telefonia, televisão a cabo, internet, dentre outras, realizarem reparos, trocas ou substituições.

Como sabemos, a existência desses fios soltos é altamente prejudicial para a sociedade, na medida em que eles são ótimo condutores de energia elétrica e podem, facilmente, eletrocutar um transeunte, levando-o inclusive à morte.

O projeto de lei se baseia na própria Carta Magna que estabelece poder e deveres aos municípios de legislar sobre matéria que diz respeito ao seus ordenamento territorial, além disso, também assegura o direito ao cidadão a viverem em um ambiente ecologicamente equilibrado, livres da poluição visual ocasionada pela fiação solta, fragmentada, pendurada, amarrada e enrolada em postes.

Segundo o disposto no artigo 22 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, conhecida como Código de Defesa do Consumidor: in verbis

Artigo 22 – Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único – Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código

Aplicando-se, portanto, o disposto legal acima citado às empresas concessionárias de serviço público entendendo que a poluição visual deve ser combatida, se faz necessário acabar com o excesso de fios soltos, amarrados, em desuso para garantir mais segurança à população, amenizar o impacto visual ruim que prejudica a paisagem, além de evitar acidentes e assegurar a organização do espaço urbano.