A Prefeitura de Arapiraca, através da Secretaria da Fazenda, emitiu 1.267 Termos de Exclusão para empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem débitos.

Esses contribuintes devem se regularizar até o dia 23 de dezembro deste ano, de modo a obter a Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, caso contrário terão suas exclusões efetivadas para janeiro de 2023.

Para a regularização, o contribuinte deve acessar o Portal do Contribuinte de Arapiraca (https://arapiraca.abaco.com.br/eagata/portal/), percorrer por todas as opções constantes na coluna “2ª Via de DAM’s”, em busca de seus débitos, efetuando o respectivo pagamento/parcelamento. Ao final deve acessar a opção “Certidão Contribuinte Geral” e baixar o documento.

No caso de não serem encontrados débitos em nenhuma das opções da coluna “2ª Via de DAM’s”, e estando a Certidão Positiva, o contribuinte deve procurar pessoalmente a Secretaria Municipal da Fazenda para mais informações.

Os optantes excluídos devem solicitar o retorno ao Simples até o dia 31 de janeiro de 2023 e regularizar seus débitos, que é condição para o deferimento da solicitação.