O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), promulgou a Lei 14.106, que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A Lei está publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira e autoriza a prorrogação de 27 contratos do Incra até 28 de julho de 2023.

Essa prorrogação é aplicável aos contratos firmados a partir de 2 de julho de 2014 e que estavam em vigor quando da publicação da Medida Provisória 993, em 28 de julho de 2020, que deu origem à lei.

Autor: Sandra Manfrini
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