A Prefeitura de Palmeira dos Índios enviou ofício no último dia 30 de janeiro à Câmara Municipal de vereadores, quando solicitou a convocação de uma Sessão Extraordinária para aprovação do Projeto de Lei 003/2020, que dispõe sobre outras operações de crédito, transposição e criação de novos elementos de despesas no Orçamento de 2020. Sem a referida Lei, que inclui o pagamento de auxílios doença e maternidade, o Governo Municipal não poderá pagar os salários destes servidores.

O prefeito Júlio Cezar está preocupado porque a matéria é de extrema urgência e regulariza o pagamentos a servidores que estão afastados por incapacidade temporária para o trabalho e que receberão os salários maternidade, família, auxílio-reclusão e auxílio-doença. “Estou preocupado sim. Não podemos demorar muito porque essas pessoas precisam deste dinheiro para comer e para comprar medicamentos”, defendeu o prefeito.

O Governo Municipal se manifesta publicamente com este pedido de máxima urgência aos vereadores, apenas com o intuito de não causar danos ainda maiores aos servidores e aos familiares que já estão com os salários do mês de janeiro atrasados. O pagamento depende, exclusivamente, da aprovação do Projeto de Lei pela Câmara.

É importante acrescentar que a Emenda Constitucional nº 103 limita o rol de benefícios do regime próprio da Previdência Social e transfere a responsabilidade do pagamento dos benefícios para a administração pública. Portanto, enquanto não houver a aprovação da Câmara de Cereadores, a prefeitura não poderá efetuar o pagamento dos salários destes servidores.