O Banco Central apresentou oficialmente ao Congresso a proposta de um novo conjunto de regras a serem seguidas para o caso de intervenção e liquidação de instituições financeiras no Brasil. O projeto de lei de “Resolução Bancária”, como é conhecido, foi encaminhado nesta segunda-feira, 23, ao Congresso, após anos de discussões.

A mensagem de encaminhamento, pelo governo, do projeto de lei complementar foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira. A íntegra da proposta ainda não está disponível.

No projeto que vinha sendo discutido dentro do BC, recursos de acionistas serão utilizados para absorver prejuízos e recapitalizar bancos em momentos de crise, mas em última instância o Tesouro Nacional também poderia participar do resgate.

Este era o ponto mais polêmico da proposta. Isso porque a atuação do Tesouro nestes casos está proibida desde 2000, quando foi lançada a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Na lembrança de muitos parlamentares está a década de 1990, quando o governo precisou injetar bilhões de reais no sistema para salvar bancos, por meio do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fornecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer). Desde então, o uso de recursos públicos para salvamento de bancos – mesmo que em última instância – é considerado um tabu.

Nos últimos anos, o BC vinha defendendo em público que o novo marco legal buscaria justamente evitar o uso de recursos do Tesouro – em outras palavras, do dinheiro do contribuinte – na resolução de crises bancárias. Isso seria feito por meio do estabelecimento de etapas para a resolução. A última delas seria o resgate por parte do Tesouro – algo que é previsto em outros países.

Para o BC, o novo marco alinharia o Sistema Financeiro Nacional (SFN) às melhores práticas internacionais.

Autor: Fabrício de Castro
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