A Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) instrução normativa que regulamenta a aplicação do regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, o Repetro-Industrialização.

Pelo regime, as empresas habilitadas são beneficiadas com a suspensão do pagamento de tributos federais na importação ou aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para serem utilizados integralmente no processo de industrialização de produto final destinado às atividades do setor.

Autor: Luci Ribeiro
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