A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Alagoas (OAB/AL) deverá encaminhar nos próximos dias um ofício para a Assembleia Legislativa do Estadual (ALE) solicitando uma cópia do anteprojeto que regulamenta a 17ª Vara Criminal da Capital.
“Vamos solicitar a Assembleia uma cópia desse anteprojeto, para que possamos analisar e emitir a nossa opinião sobre as mudanças que estão sendo proposta. Ressaltamos que o desejo da OAB é e sempre foi o de contribuir para a consolidação do Estado Democrático e o aperfeiçoamento das instituições. Entretanto, isso só será possível com a observância dos princípios e preceitos da nossa Constituição”, afirmou o presidente da OAB/AL, Thiago Bomfim.
Em 2012, a Ordem dos Advogados do Brasil solicitou ao Supremo a declaração de inconstitucionalidade da 17ª Vara. O pedido foi movido diante de alguns critérios que infringiriam a Constituição Federal. No ano passado, foi publicado acórdão com decisão do Supremo Tribunal Federal sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que reconhecia a constitucionalidade da 17ª Vara e sua importância no combate ao crime organizado. Contudo, o acórdão solicitava alterações na Vara em pontos como, por exemplo, o critério de escolha dos magistrados componentes.
Para manter o funcionamento da 17ª Vara Criminal, o Tribunal de Justiça teve que apresentar um novo projeto, definindo os ajustes pertinentes para que a Vara funcione da forma adequada com o que decidiu o Supremo.