A Controladora-Geral do Estado, Rosa Tenório, estará nesta segunda-feira em Brasília, para participar de encontro com a Controladoria Geral da União (CGU). Na pauta, a discussão sobre a Lei federal 12.846/13, também conhecida como Lei Anticorrupção. Prevista para o período da tarde, a reunião com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), sobre o mesmo tema, foi transferida para uma data ainda a ser confirmada.
“Vamos debater com a CGU e com todos os integrantes do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) a regulamentação da Lei 12.846/13, que entrará em vigor no dia 29 deste mês e como será a sua aplicação na prática”, explica Rosa Tenório. Na parte da tarde, está agendado novo encontro dos membros do Conaci na CGU, onde serão debatidos os temas discutidos na manhã e outros efeitos à organização do colegiado, em preparação à 10ª Reunião Técnica do CONACI, que ocorrerá também Brasília nos dias 27 e 28 de março.

    A Lei

A sanção da Lei Anticorrupção pela presidente Dilma Rousseff (lei 12.846/2013), que entrará em vigor ainda este mês, é um importante marco para o Brasil ao cobrar do setor privado uma postura ética em seu relacionamento com o setor público. A partir do dia 29 deste mês, empresas brasileiras envolvidas em casos de corrupção sofrerão punições mais severas.
A Lei Anticorrupção busca preencher uma lacuna na legislação do País e moralizar as relações entre iniciativa privada e poder público.
Diante dessa nova realidade, as empresas agora procuram instalar mecanismos de controle interno para coibir desvios de conduta. Antes da criação da nova lei, as punições eram direcionadas apenas aos funcionários envolvidos no ato de corrupção. Agora, as empresas serão responsabilizadas pelo erro dos seus empregados e não poderão alegar desconhecimento de tais casos considerados ilícitos, como propinas ou fraudes a licitações. As multas chegam a 20% do faturamento bruto.