O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta quarta-feira que solicitou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, a manutenção de decisões que impedem municípios de conceder autorizações para o funcionamento de empresas de apostas esportivas e que proíbem estados de darem autorização nacional para essas empresas.

Segundo ele, investigações recentes da Polícia Federal apontaram que empresas inicialmente autorizadas por municípios acabaram sendo utilizadas para práticas criminosas.

A declaração foi feita após uma reunião com Fachin, na sede do Supremo. O encontro ocorreu em meio ao avanço das discussões na Corte sobre a regulamentação do setor e às iniciativas do governo federal para endurecer as regras aplicáveis às apostas.

— Reforcei a importância de se manter essa cautelar. Inclusive, uma das operações recentes da Polícia Federal e do Ministério Público, a partir de dados do Ministério da Fazenda, identificou que empresas que foram autorizadas originalmente por municípios depois foram utilizadas para finalidades criminosas — afirmou Durigan.

O ministro também mencionou outra ação em tramitação no STF, envolvendo um estado que estaria concedendo autorizações com validade em todo o território nacional, prática que, segundo ele, contraria a legislação aprovada pelo Congresso.

— Num outro caso, envolvendo um estado da Federação que estava concedendo autorização de âmbito nacional, que também contraria a própria lei do Congresso, me comprometi com o ministro Fachin a trazer as atualizações da regulação — disse.

Segundo Durigan, o governo pretende manter um processo contínuo de endurecimento das regras para o setor, com foco no combate às apostas ilegais, no reforço aos mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e na restrição da publicidade.

— O compromisso do presidente Lula e meu é o endurecimento permanente, o rigor constante no tratamento das apostas ilegais – afirmou.

Segundo ele, o governo pretende ampliar o monitoramento do mercado utilizando dados sobre o volume de apostas e o endividamento da população para aprimorar a regulação.

— Nós temos as informações, sabemos a quantidade de apostas que ocorrem no país e, com o cruzamento de dados do Desenrola, conhecemos o nível de endividamento das pessoas. Iremos monitorar cada vez mais de perto, aprimorando continuamente, para que possamos proteger a população e tratar as apostas como se fossem produtos nocivos à saúde — declarou.

Após o encontro, o presidente do Supremo indicou que a Corte deverá avançar, no segundo semestre, no julgamento das ações que discutem a regulamentação das apostas esportivas no país.

Segundo Fachin, o Supremo já concedeu medidas cautelares em diferentes processos, mas agora deverá enfrentar o mérito das ações, que envolvem desde a suficiência das normas editadas pelo Ministério da Fazenda até a examinação da própria Lei das Apostas, aprovada em 2023, além da atuação de estados e municípios no setor.

— O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar essas matérias, levará em conta tudo o que já foi recolhido nos autos, bem como nas audiências públicas e todo o debate que será realizado no plenário do Supremo Tribunal Federal — afirmou.

Fachin destacou que a Corte já adotou medidas de urgência para proteger grupos vulneráveis, especialmente em relação ao uso de benefícios sociais em apostas e à publicidade considerada abusiva.

— O tribunal já começou a dar respostas através do deferimento de medidas cautelares para gerar providências de urgência que se faziam necessárias. Agora vamos apreciar o mérito dessas demandas — disse.

As ações em tramitação estão sob relatoria dos ministros Luiz Fux, Kassio Nunes Marques, André Mendonça e da ministra Cármen Lúcia, e discutem diferentes aspectos da regulamentação do setor, incluindo iniciativas adotadas por estados e municípios.