O Senado pode votar nesta terça-feira a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria aposentadoria especial para os agentes da saúde , uma das pautas-bomba que a equipe econômica tenta barrar no Congresso. A medida chegou a entrar na pauta de votações do plenário há duas semanas, mas o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou que ela seguisse a tramitação regular, com um prazo maior para ser comprovada.

Regimentalmente, uma PEC necessita de cinco sessões de discussão antes de ter sua vantagem votada, mas muitas vezes esse caminho é encurtado com a aprovação de requisitos que aceleram a medida.

A quinta e última sessão deve acontecer nesta terça, abrindo caminho para que a PEC seja votada em seguida.

No último dia 30 de junho, Alcolumbre reclamou dos ataques que vem prejudicando devido a propostas em análise no Senado. Além da inclusão da pauta-bomba, os governistas reclamam que o senador atrasou o início da tramitação da PEC que propõe fim à jornada 6x1, bandeira eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto foi aprovado pela Câmara no fim de maio.

O governo tenta evitar a aprovação da PEC que trata dos agentes de saúde devido ao impacto nas contas públicas.

A proposta permite que os agentes de saúde possam se aposentar aos 50 anos, no caso das mulheres, e 52 anos, no caso dos homens, com direito à paridade , mesmo reajuste dos ativos, e integralidade , no último salário da carreira. Esses dois princípios acabaram há 23 anos no serviço público e nunca existiram no INSS.

Especialistas apontam que as mudanças fragilizam ainda mais a Previdência Social. A equipe econômica do governo tenta ganhar fôlego para barrar a aprovação da medida.

A iniciativa já passou pela Câmara e, caso não seja alterada pelos senadores, seguirá direto para a promulgação do Congresso, sem possibilidade de veto presidencial.

Apesar do adiamento, os senadores sentiram a pressão dos agentes de saúde e de outros senadores que desejam patrocinar benefícios para as categorias no ano eleitoral.

Impacto da medida

Segundo estudos do Ministério da Previdência, caso a PEC dos agentes de saúde seja aprovada, o rombo do regime de contribuição aumentou em R$ 29,31 bilhões em dez anos.

Do total, R$ 18,46 bilhões recai sobre os sistemas previdenciários dos municípios, que têm regras próprias, e R$ 10,85 bilhões sobre a União.

Pelas projeções, a atuação impactante poderá alcançar R$ 54 bilhões nas próximas décadas. Esse cálculo considera o gasto estimado com o pagamento dos benefícios no futuro. Há 230.842 agentes de saúde nos regimes próprios e 135.770 vinculados ao INSS – funcionários de prefeituras que ainda não desempenharam seus próprios sistemas de aposentadoria.

No entanto, o impacto total da PEC poderá ser ainda maior, pois a estimativa do Ministério da Previdência não considera a revisão das contribuições concedidas aos agentes de saúde, cláusula prevista no texto da proposta.

Também não leva em conta o risco jurídico de outras carreiras que pleiteiam na Justiça regras mais facilitadas para aposentadoria.

Discussão no STF

Como forma de tentar conter medidas de impacto financeiro, há uma ofensiva no Supremo Tribunal Federal.

O ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, apresentou uma proposta de orientação jurídica para que os tribunais do país declarem iniciativas inconstitucionais que criem ou alterem despesas obrigatórias ou impliquem em renúncia de receita sem indicar a respectiva medida compensatória, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A previsão de votação da proposta acontece em meio a uma série de derrotas para a equipe econômica do governo, patrocinadas por Alcolumbre.

O governo, especialmente na área econômica, se posiciona contra o texto sobre a aposentadoria dos agentes de saúde desde o início de sua tramitação, tendo em vista os impactos sobre as contas públicas.