Os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiram um alerta dirigido aos tribunais de todo o Brasil, enfatizando que está "absolutamente vedada" a criação, implantação e pagamento de penduricalhos não autorizados expressamente pela Corte.

De acordo com Flávio Dino, a proibição abrange todas as parcelas de natureza remuneratória ou indenizatória, estejam elas submetidas ou não ao teto constitucional, "inclusive aquelas implantadas após o julgamento" do STF sobre o tema, realizado em março deste ano.

Os ministros ressaltaram ainda que eventuais violações podem acarretar responsabilidade penal, civil e administrativa para as autoridades envolvidas.

Os despachos fazem referência, de forma geral, a presidentes dos tribunais, ao procurador-geral da República, ao advogado-geral da União, ao defensor público da União, aos procuradores-gerais de Justiça, aos procuradores-gerais dos Estados, aos defensores públicos estaduais e demais ordenadores de despesa.

Além disso, foi reiterada a determinação para que os órgãos públicos publiquem mensalmente o valor recebido por seus integrantes, detalhando as respectivas parcelas, sob pena de responsabilização dos gestores em caso de discrepância entre os valores divulgados e os efetivamente pagos.