O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira, uma nova lei que reestrutura cargos na administração pública federal. A legislação prevê revisão de cargos, concessão de gratificações e a implementação de mecanismos de avaliação de desempenho dos servidores. A norma, aprovada pelo Congresso em março, terá impacto orçamentário de até R$ 5,3 bilhões, conforme estimativa da Lei Orçamentária Anual, o que representa 1,5% das despesas do Executivo com pessoal previstas para 2026.

As novas regras abrangem cerca de 200 mil servidores federais, entre ativos e aposentados. Do total do impacto orçamentário, R$ 1,08 bilhão refere-se à criação de cargos para instituições federais de ensino e para “carreiras transversais” do Ministério da Gestão. O restante, R$ 4,2 bilhões, está relacionado à criação de novas carreiras, remunerações e gratificações para outros cargos.

Apesar de os valores estarem previstos no orçamento deste ano, o governo ressalta que a execução dos gastos em 2026 dependerá da implantação dos Institutos Federais de Educação e da realização e conclusão de concursos públicos para os cargos criados pela lei.

Entre as categorias contempladas com reajustes estão a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e a de auditor fiscal do Trabalho. Houve também atualização do percentual máximo do chamado Bônus de Eficiência e Produtividade, destinado a aposentados e pensionistas.

A lei institui ainda a carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal, de nível superior, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, atualmente comandado por Esther Dweck. O novo cargo substituirá 66 funções que hoje estão dispersas em diferentes planos e estruturas, ampliando a mobilidade entre órgãos e alinhando as atribuições às demandas atuais da administração pública.

No setor da educação, a legislação autoriza a criação de 13.187 cargos de professores e 11.576 de técnicos administrativos em educação. Também institui um plano especial de carreira para servidores do MEC e técnicos-administrativos em educação, além de criar o Instituto Federal do Sertão Paraibano, a ser instalado em Patos (PB), reduto eleitoral do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Está prevista ainda a criação de 225 cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), 750 cargos de Analista de Desenvolvimento Socioeconômico e 750 de Analista Técnico de Justiça e Defesa.

Além disso, haverá a transformação de 1.392 cargos efetivos vagos em 428 novos cargos. Segundo o governo, essa readequação não implicará aumento de despesa.