O governo federal, sob a liderança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação expressando preocupação com propostas que sugerem a elevação do teto salarial do funcionalismo público, no contexto da discussão sobre pagamentos acima do limite constitucional, conhecidos como penduricalhos.

Segundo avaliação do Executivo, não há espaço fiscal para reajustar o teto, já que tal medida provocaria um efeito de cascata nos gastos com pessoal dos três Poderes.

Atualmente, o teto constitucional do serviço público corresponde às remunerações dos ministros do STF, inserido em R$ 46,3 mil. No entanto, algumas categorias privilegiadas recebem valores acima desse limite de forma recorrente, aproveitando brechas nas regras referentes ao pagamento de verbos indenizatórios.

Decisões liminares dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, do Supremo, suspenderam o pagamento desses penduricalhos. Nesta quarta-feira, a Corte irá analisar a validade e a abrangência dessas determinações.

Para aprofundar o debate, o presidente do STF, Edson Fachin, criou um grupo de trabalho com representantes dos Três Poderes. O grupo foi encerrado na última sexta-feira, tendo como objetivo também discutir uma regra de transição enquanto não há uma solução legislativa definitiva.

Durante a divulgação inicial, cogitou-se a possibilidade de reajustar o teto salarial. O governo, entretanto, se posicionou de forma mais competitiva, devido ao forte impacto fiscal que a medida acarretaria. O reajuste dos intervalos dos magistrados pode desencadear aumentos em todo o funcionamento público.

Atualmente, o Executivo adota o chamado "abate-teto": se o valor pago em atraso e verbas indenizatórias além do limite constitucional, é aplicado um desconto até que os remuneradores se ajustem ao teto. Portanto, atualizar o teto, além de não resolver as notícias atuais, resultaria em aumento de despesas em um orçamento já comprometido.

Na reunião da última sexta-feira, a ministra da Gestão, Esther Dweck, sugeriu ao ministro Fachin a necessidade de uma lei nacional que defina claramente quais verbas indenizatórias podem ser pagas no serviço público.

“Um dos temas planejados foi a importância do encaminhamento ao Congresso Nacional de uma proposta de regulamentação, por meio de lei nacional, que define normas sobre todos os pagamentos de indenizações e outros benefícios no serviço público”, nota do STF divulgada na ocasião.