Por 60 votos a 1 , o Senado aprovou nesta terça-feira (24) um projeto de lei que altera as regras fiscais para permitir a implementação das novas normas da licença-paternidade.

No começo do mês, o Congresso Nacional aprovou um projeto que amplia gradualmente o período de afastamento do trabalho para pais seguros da Previdência Social, passando de cinco para 20 dias. O texto também institui o salário-paternidade, que garante o pagamento do salário do funcionário durante o afastamento, sendo o valor custeado pelo governo.

No entanto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 proíbe a criação de despesas obrigatórias em ano eleitoral. Além disso, a lei do arcabouço fiscal impede o aumento das despesas previdenciárias acima de 2,5% ao ano. Essas restrições impedem que o presidente Lula sancione a ampliação da licença-paternidade, cujo prazo para decisão termina na próxima semana.

Por esse motivo, o texto aprovado pelo Senado — que agora segue para a Câmara dos Deputados — modifica as regras fiscais para viabilizar o salário-paternidade e possibilitar a sanção presidencial.

O projeto também cria abordagens sobre normas fiscais para permitir descontos tributários (créditos tributários) na compra de materiais recicláveis ​​e isenta a venda desses itens de tributos.

A mesma exceção fiscal permitirá a manutenção de uma área de livre comércio no Amapá, estado do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), e do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT), autor do projeto.