O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou que as empresas de aplicativos de entrega e transporte passem a informar detalhadamente aos consumidores quanto o valor pago corresponde aos pagamentos da plataforma digital e quanto é destinado a entregadores ou motoristas. A obrigatoriedade será oficializada por meio de portaria publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União.

"Sem a transparência e a informação, o consumidor não pode escolher. É um direito básico", destacou o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada.

Segundo Wada, o descumprimento do direito à informação, previsto há 35 anos no Código de Defesa do Consumidor, poderá resultar em processo sancionatório.

Multas

As deliberações para empresas que descumprirem a norma variação de R$ 500 a R$ 13 milhões.

“Nada como a transparência para mostrar quanto o trabalhador recebe, quanto essas plataformas estão lucrando de maneira abusiva com quase nada de custo”, afirmou o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos.

Boulos e Wada participaram nesta terça-feira (24), em Brasília, da apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Interministerial de Entregadores por Aplicativo. O documento reúne medidas que serão aplicadas imediatamente pelo governo federal, sem necessidade de aprovação do Congresso Nacional.

Acidente de trabalho

O relatório elaborado pelo governo, com a participação da sociedade civil, prevê ainda a inclusão do item “Trabalhador de plataforma digital” nas fichas de notificação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), preenchido por hospitais e unidades de saúde que atendem entregadores e motoristas envolvidos em acidentes de trânsito.

A medida permitirá que entregadores e motoristas possam acionar a Justiça do Trabalho para garantir direitos em casos de acidentes durante o expediente. Edgar Francisco da Silva, o Gringo Motoka, presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AmaBRA), elogiou a iniciativa.

Segundo ele, a atividade exige carga estressante e grande exposição a riscos, enquanto “as empresas das plataformas não dão capacitação” nem fornecem Equipamento de Proteção Individual (EPI) aos trabalhadores.

Pontos de apoio

Outra ação anunciada é a instalação de cem pontos de apoio em capitais e cidades de regiões metropolitanas, equipados com banheiro, água, vestiário, área para alimentação, descanso e conectividade.

“O ponto de apoio traz dignidade”, afirmou Junior Freitas, conhecido como Jr. Freitas, liderança do Movimento dos Trabalhadores sem Direitos. Para ele, os pontos de apoio são “uma questão de humanidade”.

“É poder lavar a mão, poder usar o banheiro, poder se alimentar.”

Taxa mínima

Jr. Freitas também manifestou expectativa de que o valor mínimo das corridas, chamado de taxa mínima, seja aumentado de R$ 7,50 para R$ 10.

"Quanto menos a gente ganha, mais fica exposto. Quanto mais ficamos expostos, mais temos riscos de sofrer acidente. A remuneração é um ponto essencial para a saúde. Quando o trabalhador se acidenta, ele fica sem receber", afirmou.

Segundo ele, a exigência de aumento de salários é fundamental para os trabalhadores dos aplicativos.

A expectativa é que o tema seja debatido no Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, com o objetivo de manter o diálogo com a categoria.