O Ministério da Fazenda "trocou de lado" e agora está atuando junto com o restante do governo para suprimir a parte do projeto de resolução bancária que trata do socorro da União para bancos em crise. O trecho, no entanto, é considerado fundamental pelo relator do projeto, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), e pelo Banco Central para que a proposta se mantenha de pé e evite corridas bancárias em caso de instituições grandes.

O projeto foi apresentado em 2019 pelo governo de Jair Bolsonaro, mas foi considerado prioridade do Ministério da Fazenda comandado por Fernando Haddad. Havia consenso na equipe econômica de Luiz Inácio Lula da Silva de que era necessário atualizar o arcabouço para o tratamento de instituições financeiras com problemas e de que a proposta em tramitação na Câmara era um passo acertado nessa direção.

Essa avaliação foi mantida quando os problemas com o Banco Master começaram a ficar públicos, no início de 2025, e até pouco tempo atrás. Mas com o crescimento dos impactos políticos do escândalo financeiro, o governo tenta se desassociar de qualquer ato ligado ao Mestre em ano eleitoral e deu um passo atrás e decidiu retirar as "digitais" de qualquer ajuda da União para "salvar bancos".

Nesta terça-feira, o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai, pediu três destaques ao projeto para supressão dos artigos que tratam do socorro à União a instituições em crise, seja por meio de empréstimo ou capitalização temporária. O GLOBO apurou que essa posição é compartilhada pela Fazenda, pela Casa Civil e pela Secretaria de Relações Institucionais.

Segundo a proposta, essa opção só estaria disponível depois de serem tentadas as alternativas anteriormente privadas criadas pelo projeto e para bancos capazes de fazer um grande estrago no sistema financeiro (sistematicamente relevantes).

— Está claro para nós, da nossa bancada, que não vamos comungar de destino dinheiro público em forma de financiamento ou de emissão de título ou de recurso direto do Tesouro para salvar a instituição financeira numa conjuntura de Banco Master — disse Uczai.

Segundo o deputado, o mais grave é que o desenho atual do projeto dispensa a aprovação do Congresso para operações de socorro a instituições financeiras. Hoje, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite o uso de recursos públicos, mas mediante lei específica.

— O que é o mais grave quando a gente está permitindo sem lei. Hoje tem lei que permite, mas tem que passar pelo Congresso, pela democracia. Então, quando você elimina o papel do Congresso, do Legislativo, para uma atividade dessa, depois do Banco Master, não vamos colocar em nosso digital.

A proposta em tramitação dá poderes para o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovar a ajuda da União, uma das principais resistências dos deputados ao texto. O argumento de quem defende a mudança é que em todo o mundo a decisão é técnica e não política, porque são necessários movimentos rápidos para evitar uma quebra de instituição financeira, sob a pena de criar uma crise de confiança que leve a uma corrida bancária.

Nos casos anteriores, para resolver esse problema, foi enviada uma MP, depois transformada em lei. O relator chegou a modificar o relatório para tentar vencer a resistência dos deputados, conferindo poder de veto ao Senado às operações autorizadas pelo CMN, mas não foi suficiente.

Proposta

Além das mudanças em torno do socorro da União, o projeto inova ao ampliar as possibilidades de atuação do BC em instituições em crise. O texto inovador ao criar, para as instituições com relevância "crítica" para o sistema, uma nova figura: o “regime de estabilização”. Esse instrumento tenta garantir o funcionamento de um banco que está em crise, deixando para situações inevitáveis ​​o mecanismo mais extremo da liquidação.

O regime de estabilização prevê o acionamento do chamado “bail in”, jargão do mercado para o movimento de forçar os acionistas controladores a aportar seus recursos para tentar resgatar a instituição. Na prática, força que os controladores percam suas ações para abandonar os compromissos com os credores.

Caso isso não seja suficiente, uma segunda camada do processo é o acionamento de credores com papéis conversíveis em ações – os chamados devedores subordinados. Assim, a dívida deixa de existir e eles se tornam acionistas, controlando um passivo do banco.

Se isso também não funcionar, aciona-se outra inovação a ser trazida pelo projeto: o fundo de resolução, um mecanismo semelhante ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC), mas que será apoiado para o socorro dos bancos e não para o pagamento dos depositantes. O objetivo desse novo fundo é viabilizar a resolução para manter a operação sob nova gestão ou controle. Só depois disso, o governo entraria em ação para as instituições sistematicamente relevantes.