A Câmara dos Deputados incluiu na pauta de votações desta terça-feira o acordo provisório de comércio entre o Mercosul e a União Europeia e o projeto que institui o marco legal de incentivos para a instalação de data centers no Brasil, duas propostas consideradas prioritárias pelo governo federal e pela cúpula da Casa. Também está prevista a votação do chamado PL Antifacção, uma das principais apostas do Palácio do Planalto para a área de segurança pública.

No caso dos data centers, os deputados devem analisar o projeto de lei do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). O texto tramita em regime de urgência e pode ser votado diretamente no plenário.

A proposta substitui uma medida provisória editada anteriormente pelo governo para tratar do tema. Diante da resistência de parlamentares e da falta de consenso sobre o conteúdo da MP, a base governista optou por encaminhar o assunto via projeto de lei, permitindo que a medida provisória perca a validade, segundo interlocutores envolvidos nas negociações.

Na prática, a estratégia busca evitar novos desgastes entre Executivo e Câmara, já que a tramitação de MPs impõe prazos mais rígidos e costuma acirrar disputas sobre alterações no texto. Com o envio do projeto, o governo passou a concentrar a articulação política diretamente no plenário.

O Redata antecipa benefícios tributários que só entrariam plenamente em vigor a partir de 2027, com a reforma tributária. Pelo projeto, empresas do setor poderão ser beneficiadas com desoneração de IPI, PIS/Pasep e Cofins na compra de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, além da redução do imposto de importação quando não houver produção nacional.

A equipe econômica argumenta que a medida visa evitar o represamento de investimentos até a implementação definitiva do novo sistema tributário. Segundo o Ministério da Fazenda, os incentivos podem atrair até R$ 2 trilhões em investimentos no país na próxima década.

Também está na pauta o Projeto de Decreto Legislativo que aprova o acordo provisório de comércio firmado entre Mercosul e União Europeia, assinado em janeiro deste ano, em Assunção. O texto recebeu parecer favorável da representação brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) e, se aprovado pelos deputados, seguirá para análise do Senado.

O PL Antifacção também volta ao centro da agenda do plenário. Apesar da pressão de deputados governistas para modificar pontos do texto aprovado pelo Senado, o Palácio do Planalto já deu aval à versão relatada por Guilherme Derrite (PP-AL), que deve reincluir dispositivos retirados durante a tramitação na Casa revisora.

A análise das propostas ocorre em meio ao esforço do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para destravar votações diante da proximidade das eleições.