A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira, o regime de urgência para um projeto de lei que concede incentivos fiscais à indústria química e petroquímica.

Com a aprovação da urgência, a tramitação do texto será acelerada. O projeto estabelece as alíquotas de PIS/Cofins para o setor durante a transição do Regime Especial da Indústria Química (Reiq) para o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq).

De acordo com o projeto, o impacto fiscal será compensado pela previsão de R$ 1,1 bilhão na projeção de receita da Lei Orçamentária Anual de 2026 e por uma compensação adicional de R$ 2 bilhões, prevista em lei que trata da redução de benefícios tributários.

O relator, deputado Afonso Mota (PDT-RS), explica que a proposta se insere em um contexto específico de transição do atual regime tributário para o novo modelo decorrente da Reforma Tributária, que resultará na extinção das contribuições atualmente incidentes sobre o setor.

“Nesse cenário, a disciplina normativa proposta busca evitar descontinuidade abrupta de política pública previamente instituída, preservando a previsibilidade regulatória e a estabilidade econômica do segmento durante o período de transição”, afirmou o relator.