A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com recurso contra a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que liberou parcialmente o acesso de beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família, a contas em sites de apostas.

Em 2024, Fux determinou que beneficiários de programas sociais do governo federal, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), não poderiam realizar apostas em plataformas de bets.

Para cumprir a decisão, o governo bloqueou a criação de contas em sites de apostas por meio do CPF dos beneficiários. Entretanto, após recursos de empresas do setor, Fux decidiu, em dezembro, suspender temporariamente parte do bloqueio estabelecido no ano anterior.

Na ocasião, o ministro definiu que o bloqueio deveria incidir apenas sobre os recursos provenientes de programas sociais. Agora, porém, a AGU sustenta que há uma "impossibilidade técnica" para cumprir a determinação, pois não é possível diferenciar a origem dos valores utilizados nas apostas.

“Cumpre noticiar que a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda enfatizou a impossibilidade técnica de cumprimento das recentes decisões proferidas, diante da inexistência de mecanismo técnico ou solução tecnológica que distinga se os valores empregados pelo apostador são oriundos ou não de benefícios sociais”, destacou a AGU.

Em dezembro do ano passado, Fux também antecipou para 10 de fevereiro a audiência de conciliação sobre o tema — antes prevista apenas para março.

A reunião reunirá representantes do governo federal e de entidades do setor privado, como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE). O objetivo é discutir a validade da restrição imposta aos beneficiários de programas sociais para o acesso a apostas on-line e definir como a decisão do STF deve ser aplicada na prática.