Durante participação no evento de aniversário do PT, em Salvador, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou nesta sexta-feira a necessidade de o Congresso Nacional aprovar uma lei que regulamente as verbas indenizatórias no serviço público. Segundo Haddad, essa medida é fundamental para enfrentar o problema dos chamados supersalários. A declaração foi feita após reunião do Diretório Nacional do partido, em resposta à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que suspendeu benefícios pagos sem respaldo legal.

Haddad ressaltou que há anos defende a criação de regras claras para os pagamentos indenizatórios, argumentando que o mecanismo perdeu seu caráter original de ressarcimento de despesas realizadas pelos servidores no exercício de suas funções.

— Estou há três anos defendendo que possamos apreciar uma lei adequada para regular verba indenizatória. Não pode ficar sem regra, porque a verba indenizatória, como o próprio nome diz, é um ressarcimento — afirmou.

O ministro criticou a multiplicação de benefícios ao longo do tempo e defendeu a necessidade de impor limites.

— Você tem um número de auxílios que chega a mais de 30, o que não é razoável. Eu sempre defendi que houvesse um teto para esse tipo de indenização — declarou.

Na avaliação de Haddad, a decisão de Flávio Dino está em consonância com a Constituição ao determinar que apenas verbas previstas em lei possam ser excluídas do teto do funcionalismo público. Para o ministro, cabe ao Congresso regulamentar o tema.

— O ministro tem razão. Quem tem que regulamentar essa matéria é o Congresso. Talvez tenha chegado o momento de enfrentar essa questão — disse Haddad.

Ele lembrou que já houve iniciativas no Parlamento para estabelecer limites às verbas indenizatórias, mas que essas propostas não avançaram. Segundo Haddad, o debate sobre gastos públicos e reforma administrativa reacendeu a pressão por mudanças.

A decisão de Flávio Dino determina que órgãos dos três Poderes revisem os pagamentos classificados como indenizatórios e suspendam aqueles sem respaldo legal. O entendimento do ministro é que muitos desses benefícios têm natureza remuneratória e vêm sendo usados para permitir remunerações acima do teto constitucional, atualmente equivalente ao salário de um ministro do STF.

A determinação ainda será analisada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.