Uma eventual decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que revertesse a liquidação extrajudicial do Banco Master, medida determinada pelo Banco Central (BC), seria rapidamente anulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Essa é a avaliação de ministros da mais alta Corte do país, que enfatizam a jurisprudência consolidada do STF em defesa da autonomia e das decisões técnicas de órgãos como o BC.

Segundo integrantes do Supremo, a possibilidade de reversão da liquidação do Master é considerada remota, mas, caso ocorra, poderia ser contestada por meio de mandado de segurança ou reclamação ao STF. Os ministros lembram que o tribunal já consolidou entendimento sobre a necessidade de resguardar a expertise de agências reguladoras e órgãos técnicos, entre eles o Banco Central.

Decisão de 2019

Um exemplo citado é a decisão de 2019, quando a Primeira Turma do STF definiu que o controle do Judiciário sobre decisões de órgãos com competência técnica especializada — à época, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) — deve se limitar à análise da legalidade e eventual abusividade, sem reavaliar o mérito técnico das decisões administrativas.

Na ocasião, os ministros acompanharam o voto do relator, Luiz Fux, e ressaltaram que decisões baseadas em critérios técnicos exigem deferência institucional. O controle judicial deve apenas verificar se houve respeito ao devido processo legal, competência, motivação e razoabilidade.

Futuro

A discussão sobre o futuro da liquidação do Master ganhou força após o ministro do TCU Jhonatan de Jesus determinar uma inspeção presencial no Banco Central para apurar os procedimentos adotados no caso. Nesta quarta-feira (7), após críticas de outros membros do TCU, o ministro sinalizou que pode suspender a inspeção.

Diante das críticas, Jhonatan de Jesus também indicou aos colegas que não pretende reverter a liquidação. A polêmica surgiu quando o ministro solicitou informações adicionais sobre os fundamentos da decisão do BC de encerrar as atividades do banco. Na segunda-feira, ele formalizou o despacho que autoriza a inspeção nas dependências do Banco Central.

Inspeção

A inspeção foi determinada para examinar o acompanhamento da situação do Banco Master ao longo do tempo, incluindo alertas emitidos, ações de supervisão e alternativas consideradas antes da liquidação, como possíveis soluções de mercado.

A liquidação do Banco Master ocorreu após investigações da Polícia Federal, que, em novembro do ano passado, deflagrou a operação Compliance Zero. A apuração resultou na prisão do controlador do banco, Daniel Vorcaro, investigado por supostas fraudes financeiras relacionadas à emissão e comercialização de títulos de crédito irregulares. Ele foi solto posteriormente.

Decisões anteriores do STF e do TCU estabelecem limites claros para a atuação de órgãos de controle na avaliação do mérito de decisões discricionárias tomadas por autoridades técnicas do Estado, como o Banco Central, especialmente em temas regulatórios.