Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam que uma eventual decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) para reverter a liquidação extrajudicial do Banco Master seria rapidamente derrubada pela Corte. Segundo esses magistrados, a jurisprudência do Supremo é clara quanto à preservação das medidas tomadas por agências e órgãos técnicos, como o Banco Central (BC).

Para parte dos integrantes do STF, a hipótese de reversão da liquidação do Banco Master é considerada remota, mas poderia ser impedida por meio de mandado de segurança ou reclamação apresentada ao Supremo. Os ministros ressaltam que o tribunal possui decisões firmes em defesa da autonomia e da "expertise" de agências reguladoras, conselhos e outros órgãos, como o BC.

Uma referência é a decisão de 2019, quando a Primeira Turma do STF definiu que o controle do Judiciário sobre órgãos com competência técnica especializada — como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) — deve se limitar à análise da legalidade e de eventuais abusos, sendo vedada a reavaliação do mérito técnico das decisões administrativas.

No julgamento, os ministros acompanharam o voto do relator, Luiz Fux, que destacou a necessidade de deferência institucional às decisões administrativas baseadas em critérios técnicos, cabendo ao Judiciário apenas verificar o devido processo legal, competência, motivação e razoabilidade.

A discussão sobre o futuro da liquidação do Banco Master ganhou força após o ministro do TCU Jhonatan de Jesus determinar uma inspeção presencial no Banco Central para apurar os procedimentos adotados no caso. Nesta quarta-feira, diante de críticas de outros membros do tribunal, Jhonatan de Jesus sinalizou que a inspeção poderá ser suspensa temporariamente.

Conforme reportado pelo jornal O GLOBO, o ministro também indicou a seus pares que não pretende reverter a liquidação. A controvérsia surgiu após o pedido de informações adicionais sobre os fundamentos da decisão do BC de encerrar as atividades da instituição financeira. Na segunda-feira, o ministro formalizou o despacho autorizando a inspeção nas dependências do Banco Central.

O objetivo da inspeção é examinar o acompanhamento da situação do Banco Master ao longo do tempo, incluindo alertas emitidos, ações de supervisão e alternativas consideradas antes da liquidação, como possíveis soluções de mercado.

A liquidação do Banco Master ocorreu após investigações da Polícia Federal, que, em novembro do ano passado, realizou a operação Compliance Zero. A investigação resultou na prisão do controlador da instituição, Daniel Vorcaro, suspeito de fraudes financeiras relacionadas à emissão e comercialização de títulos de crédito irregulares. Ele foi solto posteriormente.

Decisões anteriores do STF e do TCU estabelecem limites claros para a atuação de órgãos de controle na avaliação do mérito de decisões discricionárias tomadas por autoridades técnicas do Estado, como o Banco Central, especialmente em questões regulatórias.