O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, defende a regulamentação do trabalho por aplicativos que garantam proteção ao trabalhador sem inviabilizar modelos econômicos. Para o ministro, o projeto em negociação no Congresso, construído com participação do TST, é essencial.

O ministro prevê que a proposta possa avançar "até fevereiro ou março". Vieira de Mello disse ver a necessidade de regulação e fiscalização rigorosa, para garantir que serviços prestados por meio de plataformas digitais ou empresas terceirizadas sejam éticos, seguros e sujeitos à supervisão adequada do Estado.

Quais as pautas que o senhor vai se concentrar na sua gestão?

Entre as pautas centrais da minha gestão estão a regulamentação do trabalho em plataformas digitais, a futura regulação do trabalho dos cuidadores diante do envelhecimento acelerado da população, o combate ao trabalho infantil, o enfrentamento ao aumento de acidentes de trabalho e o combate ao trabalho escravo, que hoje não está restrito ao meio rural e atinge também grandes centros urbanos. Quero uma gestão com resultado concreto na ponta. A Justiça do Trabalho precisa estar onde as pessoas estão, especialmente no Brasil invisível: trabalhadores pobres, mulheres negras, famílias monoparentais. É esse país real que orienta as minhas prioridades.

Depois de um período de retração no número de ações trabalhistas após a reforma de 2017, a curva voltou a subir entre 2022 e 2025. Quais são os planos para reduzir a judicialização?

A premissa precisa ser correta: a judicialização aumenta quando a lei não é cumprida. A queda no número de ações após 2017 se explica por um período de adaptação à reforma trabalhista e, depois, pela pandemia. Não existe lei que, por si só, crie empregos ou reduza demandas judiciais. O que faz isso é a economia. Quando ela vai bem, há menos conflitos. A Justiça do Trabalho não busca reduzir artificialmente o número de ações. Nosso papel é garantir o cumprimento da lei e o equilíbrio das relações. Quando a economia melhora e as regras são respeitadas, naturalmente a litigiosidade diminui.

O senhor disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) não tem “expertise” para decidir sobre motoristas de aplicativo e defendeu a regulação pelo Congresso. Qual seria o modelo ideal?

O modelo ideal é aquele construído pelo diálogo e pelo equilíbrio. Nenhum modelo econômico deve ser inviabilizado. Mas não podemos aceitar um sistema em que milhões de pessoas saem de casa sem saber se voltam e sem nenhum tipo de proteção. O projeto em negociação no Congresso avançou justamente por ouvir todos os lados: plataformas, trabalhadores, sindicatos e especialistas. O relator (deputado Augusto Coutinho) dialogou amplamente e conseguiu construir pontos de consenso importantes.

E qual é a sua expectativa?

A expectativa é positiva, inclusive quanto ao calendário, com possibilidade de avanço até fevereiro ou março. O que buscamos é uma solução legislativa que encerre a falsa ideia de conflito entre o TST e o STF. Quando há lei, não há conflito. A existência de uma norma clara dá segurança jurídica aos trabalhadores, às empresas e ao próprio Judiciário. Há plataformas com modelos distintos, inclusive aquelas em que o trabalhador tem maior autonomia e participa da precificação. Esses modelos não devem ser inviabilizados, mas também precisam de uma moldura legal que assegure transparência, segurança, proteção previdenciária e remuneração digna.

O TST pretende apresentar propostas concretas ao Legislativo sobre o trabalho por aplicativos?

O TST não legisla, mas participou ativamente da construção do diálogo institucional que levou ao projeto em discussão no Congresso. Houve interlocução com plataformas, representantes dos trabalhadores e especialistas, o que permitiu avanços relevantes no texto. A expectativa é que a proposta possa avançar até fevereiro ou março. Esse marco legislativo é essencial para trazer proteção, previsibilidade e segurança jurídica, além de pacificar o debate institucional.

O senhor afirmou que a pejotização irrestrita pode levar à ruptura do tecido social. Como equilibrar inovação com proteção social?

O que vemos hoje são pessoas incentivadas ou quase coagidas a se tornarem pessoas jurídicas, sem previdência, sem FGTS, sem representação sindical e sem qualquer garantia. Sem regulação e fiscalização rigorosas, esse modelo gera superexploração, desproteção e consequências sociais graves que recaem sobre o Estado e sobre toda a sociedade.

O senhor criticou os supersalários na magistratura. Qual seria o modelo ideal de remuneração?

Defendo a manutenção de um subsídio definido e transparente, com correção anual por índice único e adicional por tempo de serviço, garantindo equidade entre magistrados antigos e recém-ingressos. A criação de gratificações sem uma estrutura clara gera distorções, desigualdades internas e pode levar aos chamados supersalários, o que compromete a credibilidade do Judiciário. A vida do juiz é difícil. Não pode ser só pelo financeiro. A magistratura exige vocação, responsabilidade e compromisso público.

Como equilibrar a necessidade de atrair bons profissionais com a percepção pública de privilégios?

A atração deve vir pela vocação, pela estabilidade e pela relevância institucional da função, não por ganhos extraordinários. O juiz precisa ter uma vida digna e segura, mas dentro de parâmetros republicanos e transparentes.

O senhor critica magistrados que recebem por palestras. Pretende propor normas internas?

Sou absolutamente contra palestras pagas por empresas ou entidades que podem ser parte em processos. O conflito é evidente. O juiz não pode ser um prestador de serviços no mercado. Defendo regras claras, transparência total e um Código de Conduta para os tribunais superiores. O juiz tem que ser uma pessoa só. Não dá para ter duas vidas, uma dentro do tribunal e outra fora. Mesmo diante de críticas quanto ao momento político, essa discussão é inadiável. Quando seria um momento bom? Nunca será um momento bom. É agora. A sociedade está pedindo isso.