Desde novembro, todos os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão sujeitos ao bloqueio mensal e recorrente para a contratação de crédito consignado — modalidade em que o desconto é feito diretamente na folha de pagamento de aposentadorias e pensões. A medida atende à recomendação do Acórdão 1.115/2024 do Tribunal de Contas da União (TCU) e tem como objetivo fortalecer a proteção dos beneficiários.

O bloqueio agora é aplicado a todos os benefícios previdenciários e é renovado a cada mês. A liberação para novas contratações só ocorre após o segurado realizar o desbloqueio pelo aplicativo ou site Meu INSS, utilizando biometria, exigida integralmente desde maio.

Anteriormente, o empréstimo consignado já era bloqueado automaticamente para novos segurados por 90 dias após a concessão do benefício, sendo possível liberar nesse período apenas por meio do próprio beneficiário, via aplicativo ou site.

De acordo com nota oficial do INSS, a iniciativa faz parte de uma série de ações para ampliar o controle sobre a concessão de crédito consignado, priorizando a proteção dos segurados e a transparência nas relações com instituições financeiras.

Margem consignável

A Lei 14.601, de 19 de junho de 2023, determina que o total de consignações facultativas não pode exceder 45% do valor do benefício. Deste percentual, 35% são destinados exclusivamente a empréstimos, 5% à amortização de despesas com cartão de crédito, e outros 5% a despesas feitas com cartão consignado do benefício.

Durante audiência pública na Câmara dos Deputados, em agosto, representantes das empresas promotoras de crédito criticaram as novas regras. O presidente do Sindicato das Empresas Promotoras de Crédito de Santa Catarina, Sérgio Cemin, afirmou que o número de contratos caiu 82% de janeiro a junho deste ano.

A mudança também ocorre em meio a investigações sobre descontos não autorizados realizados por associações e sindicatos diretamente na folha de pagamento do INSS. Segundo apuração, essas entidades cobraram cerca de R$ 6,3 bilhões de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.