Desde novembro, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implementou o bloqueio mensal e recorrente para a contratação de crédito consignado — aquele descontado diretamente na folha de pagamento — em aposentadorias e pensões, abrangendo todos os segurados. A medida atende à recomendação do Acórdão nº 1.115/2024 do Tribunal de Contas da União (TCU) e tem como objetivo reforçar a proteção dos beneficiários.

Agora, o bloqueio é aplicado a todos os benefícios previdenciários e renovado mensalmente. Para liberar a contratação, o segurado precisa realizar o desbloqueio por meio do aplicativo ou site Meu INSS, utilizando biometria, exigida de forma integral desde maio.

Anteriormente, o empréstimo consignado já era bloqueado automaticamente para novos segurados durante os primeiros 90 dias após a concessão do benefício, sendo possível solicitar o desbloqueio apenas pelo próprio beneficiário via aplicativo ou site.

Segundo o INSS, essa ação integra uma série de medidas para ampliar o controle sobre a concessão do crédito consignado, priorizando a proteção dos segurados e a transparência nas parcerias com instituições financeiras.

A Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece que o total de consignações facultativas não pode exceder 45% do valor do benefício, sendo: 35% destinados exclusivamente a empréstimos, 5% para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito, e 5% para despesas com cartão consignado de benefício.

Durante audiência pública na Câmara dos Deputados em agosto, representantes de empresas promotoras de crédito criticaram as regras do INSS. O presidente do Sindicato das Empresas Promotoras de Crédito de Santa Catarina, Sérgio Cemin, afirmou que o número de contratos caiu 82% de janeiro a junho deste ano.

Além do cumprimento da determinação do TCU, a mudança ocorre em meio a investigações sobre descontos não autorizados do INSS realizados por associações e sindicatos diretamente nas folhas de pagamento. De acordo com apuração, essas entidades cobraram de aposentados e pensionistas R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.