O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.294, que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ). O objetivo do programa é conceder incentivos fiscais ao setor químico, mas a sanção veio acompanhada de vetos a dispositivos que ampliavam benefícios tributários sem estimativa de impacto fiscal. A decisão ocorre em meio ao avanço do Congresso sobre cortes lineares de benefícios e aumento de tributos para equilibrar o orçamento de 2026.

O PRESIQ prevê a concessão de créditos financeiros às empresas do setor, com início de vigência em 1º de janeiro de 2027. Assim, o programa não afetará o orçamento do próximo ano. A lei estabelece validade até 2031, condicionando os valores à autorização orçamentária anual.

Segundo o texto, empresas habilitadas poderão acessar:

- Créditos de até 6% sobre o valor de aquisição de insumos químicos, na modalidade industrial;

- Créditos de até 3% da receita bruta, limitados ao valor do investimento, para projetos de ampliação ou modernização da capacidade produtiva.

O PRESIQ fixa tetos globais de recursos: até R$ 3 bilhões por ano, sendo R$ 2,5 bilhões para a modalidade industrial e R$ 500 milhões para projetos de investimento. O programa exige contrapartidas das empresas, como destinação de parte dos recursos para pesquisa, desenvolvimento e inovação, além de critérios de sustentabilidade e manutenção de empregos.

Vetos presidenciais

Na sanção, Lula vetou dispositivos que ampliavam o Regime Especial da Indústria Química (REIQ) e previam reduções de alíquotas de tributos como PIS e Cofins. Segundo o governo, esses trechos representariam renúncia de receita sem apresentação de estimativas de impacto financeiro e de medidas compensatórias, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Também foram vetados mecanismos de habilitação automática de empresas aos benefícios, que poderiam ampliar o alcance do programa sem controle prévio dos custos.

No mesmo ato, o presidente vetou trechos que previam despesas futuras com reajustes salariais de servidores do Judiciário após 2026. De acordo com o governo, a medida visa evitar a criação de gastos obrigatórios sem previsão orçamentária para os anos seguintes.