O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu temporariamente a obrigação de empresas de apostas bloquearem e encerrarem contas já existentes de beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (14) e permanece válida pelo menos até a realização de uma audiência de conciliação sobre o tema.

Na decisão, Fux manteve a proibição de novos cadastros ou abertura de contas para pessoas que recebem benefícios assistenciais. Ou seja, quem já possuía conta em plataformas de apostas antes das novas normas do governo federal pode, por ora, mantê-la ativa, mas novos registros continuam vetados.

A medida do ministro ocorre em meio a uma disputa jurídica sobre normas editadas pelo Ministério da Fazenda entre setembro e outubro deste ano. Esses atos regulamentares foram publicados para cumprir decisão anterior do próprio STF, que determinou a criação de mecanismos para impedir o uso de recursos de programas sociais em apostas on-line.

Segundo Fux, a suspensão do bloqueio das contas já existentes se justifica por dois fatores: a proximidade do recesso do Judiciário, que começa neste sábado, e o risco de irreversibilidade. O ministro avaliou que o encerramento imediato dessas contas poderia gerar efeitos difíceis de reverter caso o STF, futuramente, entenda que as normas vão além do que foi decidido pela Corte.

O ministro também antecipou a audiência de conciliação sobre o tema para 10 de fevereiro — antes prevista apenas para março. O encontro reunirá representantes do governo federal e de entidades do setor privado, como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE). O objetivo é discutir a validade da proibição de acesso de beneficiários de programas sociais às apostas on-line e como a decisão do STF deve ser aplicada na prática.

Em novembro, levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU) mostrou que famílias inscritas no Bolsa Família movimentaram bilhões de reais em sites de apostas on-line no início de 2025. Apenas em janeiro, foram identificadas transferências que somam R$ 3,7 bilhões feitas por núcleos familiares com ao menos um beneficiário do programa — valor equivalente a cerca de um quarto de todo o montante pago pelo governo federal naquele mês.

O estudo indica que pouco mais de 4,4 milhões de famílias — cerca de 22% do total atendido — tiveram algum integrante envolvido com apostas, com gastos concentrados principalmente em plataformas legalizadas. A análise, no entanto, alerta que o número real pode ser ainda maior.