Para comemorar o aniversário de 17 anos da criação da figura do Microempreendedor Individual (MEI), em 19 de dezembro, o governo federal anunciou o "MEI em Ação", um pacote de iniciativas de tecnologia, governança, capacitação e apoio direto a esse público. Entre as novidades, está o lançamento do aplicativo Meu MEI Digital, que permite emissão de NF-e, acompanhamento da situação fiscal, entre outros serviços.

Aprendiz:

Fim da escala de trabalho 6x1:

O governo também divulgou uma parceria com a Associação Nacional Dos Simpi-Sindicatos Da Micro E Pequena Indústria (Assimpi), para disponibilizar gratuitamente software de gestão empresarial aos microempreendedores, e a chegada da Meire, assistente virtual baseada em IA para tirar dúvidas dos MEIs. Com foco em quem está começando um negócio, foi construído o Manual do Jovem Empreendedor. Já o Impulsiona MEI fornece capacitação, em parceria com a Cielo, em cerca de 20 videoaulas sobre organização financeira, precificação, fluxo de caixa etc.

Meu MEI Digital

O Meu MEI Digital é um aplicativo gratuito e integrado ao login gov.br (download). Concentra os principais serviços do Portal do Empreendedor, como emissão de documentos, consulta ao Domicílio Tributário Eletrônico, novas opções de pagamento do DAS, acesso a dados cadastrais, atalhos para formalização, alteração de dados e regularização de pendências. Integra ainda programas estratégicos como Procred 360, Cartão MEI e Contrata+Brasil, além de trazer informações oficiais para prevenção de golpes e notificações personalizadas conforme o perfil de cada negócio.

Para o governo federal, o "MEI em Ação" inicia uma nova etapa da política pública criada pela Lei do MEI. No primeiro ano dela, foram feitos 44 mil registros de MEIs — atualmente, o Brasil conta com 16,8 milhões de microempreendedores individuais, distribuídos por todas as regiões — com maior concentração no Sudeste (52%) e Nordeste (18%) — e presença predominante feminina (55%).

IA e software de gestão gratuitos

O pacote de medidas do governo também contempla uma parceria com a Associação Nacional Dos Simpi-Sindicatos Da Micro E Pequena Indústria (Assimpi), para disponibilizar gratuitamente software de gestão empresarial aos microempreendedores, entre outros benefícios. A iniciativa chamada Gestão MEI, que pode ser acessada , inclui:

ferramentas tecnológicas de gestão, que ajudam no controle financeiro, organização das atividades e administração do negócio;

certificado digital gratuito, que facilita a assinatura eletrônica de documentos, acesso a serviços digitais e, quando aplicável, emissão de notas fiscais;

apoio ao ambiente de negócios, incentivando que o MEI formalize sua atividade e tenha mais segurança e autonomia para empreender.

Outra novidade tecnológica para os empreendedores é a chegada da Meire, assistente virtual baseada em inteligência artificial. Disponível no "Meu MEI Digital" e no , ela responde dúvidas em tempo real, explica obrigações, prazos e regras do MEI, orienta sobre atividades permitidas, ajuda a identificar serviços adequados ao perfil do negócio e indica conteúdos de capacitação. O atendimento acontece a qualquer hora do dia.

Manual e capacitação empreendedora

Com foco em quem está começando um negócio, o governo federal construiu o Manual do Jovem Empreendedor. O objetivo é explicar e divulgar, de forma simples:

como funciona o MEI e quem pode se formalizar;

passo a passo para abrir o CNPJ;

limites de faturamento e ocupações permitidas;

direitos, benefícios e obrigações do MEI;

como emitir documentos, pagar DAS e declarar receita;

acesso a crédito, capacitação e ferramentas de apoio;

programas e oportunidades para jovens empreendedores.

O manuel pode ser acessado neste.

Além disso, para fortalecer os empreendedores, o Impulsiona MEI fornece capacitação, em parceria com a Cielo. São cerca de 20 videoaulas sobre organização financeira, precificação, fluxo de caixa, relacionamento com clientes e inovação, que podem ser acessadas no e no novo aplicativo dos MEIs, gratuitamente.

Rede MEI: união de União, estados e municípios

Para melhorar a coordenação das políticas públicas, o Governo lançou ainda a Rede MEI, que integra órgãos federais, estaduais e municipais, além de entidades de apoio. A rede vai padronizar informações, articular ações, orientar estados e municípios e ampliar a efetividade das políticas nacionais voltadas ao microempreendedor. Os integrantes e os resultados das ações serão publicados no .