O relator do projeto que cria o regime do devedor contumaz, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), decidiu manter o texto aprovado no Senado, e a Câmara dos Deputados deve votar a proposta nesta terça-feira. O líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE), confirmou ao GLOBO que há acordo para colocar o projeto de lei em votação, após entendimento entre a articulação política e o Ministério da Fazenda.

O projeto é considerado prioridade pelo governo federal e pela equipe econômica, pois integra o pacote fiscal que o Palácio do Planalto busca aprovar ainda em 2025. Desde a semana passada, a orientação repassada aos líderes da base era manter o texto como veio do Senado, evitando que a matéria precise retornar à outra Casa e atrasar a implementação das novas regras.

A proposta estabelece critérios objetivos para identificar o devedor contumaz, definido como o contribuinte com inadimplência “substancial, reiterada e injustificada”. Entre as medidas previstas, estão o impedimento de participar de licitações, a proibição de receber benefícios fiscais e a vedação ao ingresso ou prosseguimento de recuperação judicial. O governo argumenta que o mecanismo mira estruturas empresariais organizadas para a sonegação, e não empresas em dificuldade financeira.

O relatório também cria instrumentos de conformidade cooperativa, como os programas Confia e Sintonia, que permitem autorregularização, classificação de risco e concessão de benefícios a contribuintes com bom histórico, incluindo bônus de adimplência fiscal. A Fazenda defende que essa combinação reduz litigiosidade e melhora a previsibilidade para empresas e para a arrecadação federal.

Líderes da base afirmam que há “ambiente favorável” para aprovar a matéria nesta semana. Se o texto passar sem alterações, segue direto para sanção presidencial.