A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (9) o projeto que cria o regime do devedor contumaz. O líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE), confirmou que há acordo para colocar a proposta em pauta, após entendimento entre a articulação política e o Ministério da Fazenda.

O relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), optou por manter o texto aprovado no Senado, sem alterações.

Considerada prioridade pelo governo e pela equipe econômica, a matéria integra o pacote fiscal que o Planalto pretende concluir ainda em 2025. Desde a semana passada, a orientação aos líderes da base é preservar o texto do Senado, evitando que o projeto precise retornar àquela Casa e, assim, atrasar a implementação das novas regras.

Critérios objetivos

A proposta define critérios claros para identificar o devedor contumaz, classificado como o contribuinte com inadimplência “substancial, reiterada e injustificada”. Entre as medidas previstas estão o impedimento de participar de licitações, a proibição de receber benefícios fiscais e a vedação ao ingresso ou prosseguimento de recuperação judicial. O governo ressalta que o objetivo é combater estruturas empresariais voltadas à sonegação, sem prejudicar empresas em dificuldades financeiras.

O relatório também institui instrumentos de conformidade cooperativa, como os programas Confia e Sintonia, que preveem autorregularização, classificação de risco e concessão de benefícios a contribuintes com bom histórico, incluindo bônus de adimplência fiscal. A Fazenda argumenta que essa combinação reduz a litigiosidade e melhora a previsibilidade para empresas e para a arrecadação federal.

Líderes da base avaliam que há um “ambiente favorável” para aprovar a proposta ainda nesta semana. Caso o texto seja aprovado sem alterações, seguirá diretamente para sanção presidencial.