A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, nesta quinta-feira (4), um projeto de lei que proíbe as concessionárias de energia elétrica e de água de suspenderem o fornecimento desses serviços à população de baixa renda durante períodos de calor extremo, mesmo em caso de inadimplência. Agora, a proposta segue para o governador Cláudio Castro, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

O Projeto de Lei 2.584/23, de autoria do deputado Professor Josemar (Psol), determina que as concessionárias ofereçam alternativas para pagamento e negociação de dívidas, facilitando a regularização dos débitos sem interrupção dos serviços essenciais.

O benefício será destinado a famílias inscritas no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico). As concessionárias deverão disponibilizar meios para que os consumidores possam se cadastrar e comprovar a inscrição no CadÚnico.

Sobre os períodos de calor extremo, a definição caberá ao órgão estadual competente, que irá considerar as condições climáticas e padrões de temperatura do estado do Rio de Janeiro.

O projeto prevê aplicação de multa às concessionárias em caso de descumprimento, com valor a ser fixado conforme a gravidade da infração e reincidência.

“É importante destacar que não há impacto financeiro para os cofres públicos. Em relação à inadimplência, o projeto prevê um sistema para que as pessoas possam quitar suas dívidas, mas sem o corte de serviços em períodos de calor extremo”, explicou o Professor Josemar.

Os custos para execução da norma serão cobertos por dotações próprias do orçamento vigente e, se necessário, suplementadas. De forma subsidiária, os recursos poderão ser provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP).