A Comissão Mista de Orçamento aprovou, nesta quarta-feira, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 após um acordo entre governo e Congresso que condiciona parte da execução orçamentária em ano eleitoral, mas também incorpora pontos defendidos pelo Planalto para garantir margem de gestão fiscal. A votação foi simbólica, com voto contrário apenas do senador Espiridião Amin.

Pelo acordo final, o relator Gervásio Maia (PSB-PB) incluiu no texto um calendário obrigatório para o pagamento das emendas impositivas, exigindo que pelo menos 65% dos recursos sejam pagos até julho do próximo ano. A medida vale para emendas individuais e de bancada; para as emendas de comissão, mantém-se o entendimento político de um piso de cerca de 50%.

A complementação protocolada pelo relator também ajusta a operacionalização da execução orçamentária. O texto encurta prazos para abertura dos sistemas e indicação de beneficiários pelos parlamentares, amplia o tempo para análise e ajustes de propostas pelos ministérios, cria regras para substituição do parlamentar autor da emenda e reorganiza etapas de análise de impedimentos técnicos.

Além disso, a LDO traz novas diretrizes para a área da saúde, permitindo que recursos de emendas ao Fundo Nacional de Saúde possam ser executados pela Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS), caso haja previsão em contrato de gestão e aval das instâncias locais.

O relatório também amplia o conjunto de despesas consideradas essenciais e inadiáveis e flexibiliza procedimentos para liquidação de restos a pagar em caso de troca de fornecedor, desde que haja justificativa de vantagem para a administração.

A inclusão do calendário foi uma demanda forte do Congresso, impulsionada pela frustração com o ritmo dos repasses de 2025. Até o momento, apenas 36% das emendas deste ano foram pagas, e as de comissão tiveram execução de apenas 9%. Reservadamente, integrantes do governo admitem que o acordo foi necessário para evitar derrota mais ampla e preservar pontos estratégicos da LDO.

Em contrapartida, o Planalto garantiu três avanços centrais:

• Meta fiscal: o texto permite que o governo busque o piso da meta, e não o centro, reduzindo a necessidade de contingenciamentos abruptos no início do ano.
• Contingenciamento: o relator evitou transformar o piso em gatilho automático de bloqueios, como defendiam alguns parlamentares e órgãos de controle.
• Sistema S: foi retirada a tentativa de vincular os recursos do Sistema S à assistência social.

Durante a leitura do relatório, Gervásio Maia destacou a articulação com o governo:

— Quero agradecer à ministra Gleisi pelo diálogo permanente para que pudéssemos chegar a este momento positivo entre Executivo e Legislativo.

O acordo ocorre em meio a um ambiente político desgastado, com recentes atritos entre Executivo e Legislativo. No fim de semana, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), acusou setores do governo de interferirem na indicação de Jorge Messias ao STF. Na Câmara, o PL Antifacção, relatado por Guilherme Derrite (PP-AL), também gerou tensão entre Hugo Motta (Republicanos-PB) e parte da base governista.

O parecer aprovado mantém as diretrizes gerais para a meta fiscal, regras de bloqueio e parâmetros para despesas obrigatórias. A LDO será votada nesta quinta-feira no plenário do Congresso Nacional.

O governo agora busca aprovar o Orçamento de 2026 ainda este ano, a fim de preservar programas estratégicos e evitar que a disputa pelas emendas paralise a execução em pleno ano eleitoral. A votação está prevista para 17 de dezembro.