O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), apresentou a versão final do parecer com uma alteração central: o governo deverá pagar 65% das emendas individuais e de bancada até o fim do primeiro semestre do próximo ano. A exigência abrange tanto as transferências especiais quanto as regulares aos fundos de saúde e assistência social de estados e municípios, formalizada na complementação de voto entregue à Comissão Mista de Orçamento.

A complementação reorganiza regras e prazos para a execução das emendas, estabelece procedimentos mais ágeis para abertura de sistemas e indicações parlamentares, redefine o fluxo de análise de impedimentos técnicos e ajusta a atuação dos ministérios na divulgação de programas e ações. O texto também cria normas para casos de troca de titular de mandato, determina novas condições para transferências ao setor de saúde e atualiza diretrizes sobre obras, doações de bens e execução descentralizada.

Piso da meta fiscal garantido

O relatório mantém que o governo poderá perseguir o piso da meta fiscal — e não o centro — ao avaliar a necessidade de bloqueio de despesas. Essa orientação repete o padrão da LDO anterior e reduz a possibilidade de contingenciamentos maiores no início do ano, já que a aferição passa a considerar o limite inferior da meta.

O texto final ainda incorporou:

- Regras mais claras para a divisão das emendas entre beneficiários;
- Autorização para que recursos da saúde provenientes de emendas possam ser executados via AGSUS, desde que atendidos requisitos de governança local;
- Flexibilização para liquidação de restos a pagar em casos de substituição de fornecedores, quando houver justificativa e vantagem para a administração;
- Novas normas de transparência tributária, exigindo divulgação ampliada de informações sobre incentivos e benefícios;
- Priorização de gastos em saúde e educação com recursos vinculados por legislação recente, incluindo a obrigação de investir em capacitação tecnológica e inclusão de alunos com necessidades especiais.

Com as mudanças, o relator determinou a retificação de todos os pareceres de emendas para adequação ao novo texto. A votação na comissão mista está prevista para a noite desta quarta-feira, com apreciação no plenário do Congresso nesta quinta-feira.