O governador Cláudio Castro enviou à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), na última segunda-feira (1º), um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados, o Propag. A adesão à iniciativa do governo federal possibilitará uma repactuação mais justa da dívida pública estadual, atualmente estimada em cerca de R$ 225 bilhões. Em relação à União, o débito alcança R$ 193 bilhões.

– A dívida do Estado é um problema histórico e, neste momento, estamos trabalhando para assegurar a adesão do Rio de Janeiro ao Propag. Esse é um passo fundamental para a renegociação da dívida pública estadual, por meio de um mecanismo que apresenta condições mais justas e sustentáveis – afirmou o governador.

O projeto prevê a saída do estado do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para adesão ao Propag. Além disso, o texto cria um teto de gastos, limitando o crescimento das despesas à variação do IPCA, acrescida de um percentual entre 0% e 70%, conforme o desempenho da arrecadação estadual.

Caso a medida seja aprovada pela Alerj, o governo enviará um ofício à Secretaria do Tesouro Nacional solicitando o ingresso do Rio de Janeiro no Propag. A intenção é quitar 20% da dívida com a União já na entrada do programa.

Vitória dos estados com derrubada de vetos presidenciais

Na quinta-feira passada (27), o Congresso Nacional restabeleceu pontos que haviam sido vetados pelo presidente Lula no Propag. A vitória dos estados contou com a participação direta do governador Cláudio Castro (PL-RJ), que esteve em Brasília para acompanhar a votação.

Dentre os vetos derrubados, destaca-se a permissão para que os estados mantenham benefícios do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) mesmo após a adesão ao Propag. Também foi retomada a possibilidade de uso de verbas do novo Fundo de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado pela Reforma Tributária, para abatimento dos juros.

Outra medida aprovada permite que a União deduza dos contratos de dívida dos estados os valores correspondentes aos recursos transferidos para execução de obras federais entre 2021 e 2023. Essa iniciativa representa uma renúncia de receita, ao reduzir créditos da União sem contrapartida formal de passivo registrado previamente.

A articulação para a derrubada dos vetos ocorreu em reunião na residência oficial do Senado, com a presença de Davi Alcolumbre, Zé Guimarães, Carlos Zarattini, Randolfe Rodrigues, Flávio Bolsonaro e do próprio Cláudio Castro. O deputado Zé Victor (PL-MG), relator da MP do licenciamento ambiental, também participou, já que parte das negociações envolvia a definição do rito dos vetos ambientais, em paralelo à discussão do Propag.