O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que o governo federal poderá perseguir o piso da meta fiscal em 2026, desde que essa possibilidade esteja autorizada no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do respectivo ano. Sem essa autorização explícita, permanece a orientação de que o Executivo deve buscar o centro da meta ao contingenciar recursos do Orçamento.

O relator do caso, ministro Benjamin Zymler, já havia votado no sentido de permitir que o governo persiga o limite inferior da meta em 2025. Para 2026, porém, a autorização precisa constar no texto do PLDO encaminhado ao Congresso Nacional.

Parte dos ministros destacou que a alteração da LDO de 2025, aprovada em outubro pelo Congresso, permitiu ao governo buscar o piso da meta no próximo ano, tornando a discussão do processo menos relevante para 2025.

O ministro Bruno Dantas divergiu, defendendo que a busca pelo piso da meta não deveria depender de autorização expressa no PLDO. Ao final, o plenário do TCU concordou em alertar o Executivo e o Congresso sobre os riscos da estratégia, mas considerou que a prática não é ilegal.

O julgamento teve início há quatro semanas, mas foi suspenso após pedido de vista do ministro Jhonatan. Para 2025, o relator já havia autorizado o governo a perseguir a banda inferior da meta.

Sem autorização explícita no PLDO, o governo pode enfrentar mais dificuldades para equilibrar as contas públicas nos próximos anos. Isso ocorre porque atualmente o Executivo utiliza o piso da meta como referência para o congelamento de recursos. Caso o critério passe a ser o centro da meta, os bloqueios orçamentários tendem a ser maiores. Só neste ano, a mudança poderia obrigar o governo a bloquear até R$ 31 bilhões.

Ao autorizar a manutenção da prática neste ano, Zymler argumentou que seria “impraticável realizar novo contingenciamento nas dimensões exigidas” a poucos meses do encerramento do exercício.

A Advocacia-Geral da União, por sua vez, alertou que a medida poderia representar “grave risco à execução de políticas públicas”.

A meta fiscal deste ano é de resultado zero — equilíbrio entre despesas e receitas —, com intervalo de tolerância entre déficit de R$ 31 bilhões e superávit de R$ 31 bilhões, equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). O governo vem perseguindo o limite inferior, prática considerada irregular pelo plenário do TCU. Para 2025, a meta é de superávit de R$ 34,3 bilhões.

O relator do PLDO de 2026 na Câmara, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), afirmou que seu parecer deve permitir ao governo buscar o piso da meta no próximo ano. Caso confirmada, a previsão pode resolver a controvérsia sobre o critério a ser adotado para o contingenciamento do Orçamento.