O Ministério da Fazenda anunciou nesta quarta-feira (5) o lançamento da plataforma nacional de autoexclusão para apostas online. A ferramenta permitirá que qualquer cidadão bloqueie voluntariamente o próprio acesso a sites de apostas e deixe de receber publicidade do setor por um período determinado. O serviço estará disponível ao público a partir de 10 de dezembro.

Atualmente, as empresas do setor já são obrigadas a oferecer mecanismos de autoexclusão, mas, segundo o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, a medida não era suficiente. A nova ferramenta cria um registro único, vinculado ao login gov.br, que será automaticamente validado para todas as casas autorizadas a operar no país.

Como vai funcionar?

De acordo com o Ministério da Fazenda, a solução integra o pacote de "jogo responsável" previsto pela regulação das apostas, cuja vigência começa em janeiro de 2025. O processo de autoexclusão seguirá os seguintes passos:

• Acesso com login gov.br nível prata ou ouro;
• Escolha do período de bloqueio (um, três, seis ou 12 meses, ou por tempo indeterminado);
• Seleção do motivo;
• Confirmação eletrônica.

Durante o período escolhido, o cidadão não poderá abrir contas, depositar, apostar ou receber publicidade segmentada de operadoras legais. A medida também complementa uma ferramenta já existente que impede apostas de beneficiários do Bolsa Família e do BPC, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Acordo com Ministério da Saúde

O anúncio ocorre no contexto de um acordo de cooperação técnica firmado entre o Ministério da Fazenda e o Ministério da Saúde, com duração de cinco anos. O objetivo é integrar políticas para prevenir transtornos relacionados ao jogo, fortalecer a assistência na rede pública e compartilhar dados para monitorar grupos vulneráveis.

A plataforma de autoexclusão é um dos eixos desse plano integrado, que também inclui:

• Criação do Observatório Brasil Saúde e Apostas Eletrônicas;
• Oferta de teleatendimento para pessoas com problemas de jogo, em parceria com o Hospital Sírio-Libanês (a partir de 2026);
• Capacitação de equipes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);
• Lançamento de autoteste de saúde mental, disponível em canais como WhatsApp, OuvSUS (136) e o app Meu SUS Digital.

Dados do governo mostram que os atendimentos por transtorno do jogo no SUS aumentaram: foram 2.262 em 2023, 3.490 em 2024 e 1.951 apenas no primeiro semestre de 2025.

Regulação em andamento

Dudena destacou que o governo já finalizou, até julho de 2024, nove portarias que estruturam a regulação do setor, com regras para meios de pagamento, combate à lavagem de dinheiro, limites de publicidade, autorização de empresas e fiscalização.

Entre as medidas já em vigor estão:

• Proibição do uso de cartão de crédito para apostas;
• Exigência de cadastro com CPF e reconhecimento facial;
• Obrigação de uso do domínio .bet.br pelas empresas autorizadas;
• Monitoramento de campanhas publicitárias, em parceria com o Conar;
• Ações com a Anatel para derrubada de sites ilegais.

O Ministério da Fazenda também informou que mantém 13 acordos de cooperação com entidades públicas e privadas, incluindo Febraban, Anatel, organizações de integridade esportiva e setor financeiro, para reforçar a fiscalização e a proteção aos consumidores.