O pagamento da primeira parcela do 13º salário aos trabalhadores deveria ter sido efetuado até a última sexta-feira (dia 28). Apesar de ser um direito garantido pela CLT, há situações em que empresas atrasam ou deixam de pagar a gratificação natalina, exigindo que o trabalhador busque seus direitos.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o valor integral do 13º salário é devido aos profissionais que atuaram durante todo o ano. Para quem não completou 12 meses na empresa, o benefício é pago proporcionalmente, considerando como mês completo toda fração igual ou superior a 15 dias. Por exemplo, um trabalhador admitido até 15 de janeiro tem direito ao 13º integral, enquanto quem começou em 20 de maio receberá 7/12 avos do valor.

A legislação determina que o 13º seja quitado em duas parcelas. A primeira, cujo prazo se encerrou na sexta-feira, corresponde à metade da remuneração do mês anterior. A segunda parte, com descontos tributários como Imposto de Renda, deve ser paga até 20 de dezembro.

Se o pagamento não for realizado no prazo, o trabalhador pode recorrer ao Ministério do Trabalho ou ao Ministério Público do Trabalho. Nesses casos, a empresa está sujeita a multa administrativa.

“O valor da multa é fixado pelo auditor fiscal, que considera se a empresa é reincidente e o número de funcionários afetados”, explica Larissa Maschio Escuder, advogada especializada em direito do trabalho.

Além disso, ao ingressar com ação judicial, o trabalhador pode solicitar indenização por dano moral.

Seja por via administrativa ou judicial, o pagamento em atraso do 13º salário deve ser feito com juros e correção monetária.

“Se o 13º sair depois do prazo, o trabalhador tem direito a receber o valor corrigido, com juros e atualização, porque foi pago fora da data certa”, destaca Marcel Zangiácomo, sócio especialista em direito do trabalho do Galvão Villani.

Como buscar os seus direitos

O trabalhador que não receber o 13º salário até a data determinada pode adotar as seguintes medidas:

- Comunicar o problema e solicitar o pagamento diretamente à área de Recursos Humanos da empresa;

- Denunciar ao sindicato da categoria, que pode intermediar o recebimento do valor devido;

- Registrar uma queixa anônima no Ministério do Trabalho pelo telefone 158 ou procurar a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego mais próxima de sua residência;

- Caso o pagamento não seja realizado, é possível ingressar com ação trabalhista para receber o 13º com correção monetária.