O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a implementação de mudanças no Atestmed, sistema responsável pela análise remota de laudos e atestados médicos para concessão do benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão decorre de auditoria que identificou fragilidades nos mecanismos de controle e prevenção de fraudes da ferramenta.

Com a decisão, o INSS, o Ministério da Previdência Social (MPS) e a Dataprev — responsável pelos dados do sistema — terão 120 dias para implantar tecnologias capazes de verificar a autenticidade dos atestados médicos e aprimorar a organização dos dados, fortalecendo os controles internos.

O MPS também deverá permitir que peritos realizem análise presencial mais detalhada quando os documentos enviados não forem suficientes para comprovar a incapacidade. Além disso, será necessário criar controles de qualidade sobre essas decisões. Atualmente, o modelo dispensa a perícia médica presencial para concessão do benefício.

Segundo o relator do processo, ministro Jorge Oliveira, o Atestmed representa um avanço na modernização da política previdenciária, mas precisa de ajustes para garantir agilidade e segurança nas concessões. "O fato de este Tribunal atuar na fiscalização que lhe compete e buscar, em cooperação com os gestores, aprimoramentos nas ações necessárias à concessão dos benefícios por incapacidade mostra o cumprimento de nosso dever em servir à população, sobretudo aquela mais carente", afirmou o ministro.

Principais problemas identificados

O Atestmed foi selecionado para análise popular no Portal de Participação Cidadã, plataforma online que permite à sociedade opinar sobre ações do TCU. Conforme a auditoria, o sistema concedeu cerca de R$ 18,4 bilhões em benefícios entre julho de 2023 e maio deste ano.

A investigação apontou aumento expressivo nas concessões de auxílios-doença de longa duração, especialmente a partir de agosto de 2023, quando o Atestmed passou a ser mais utilizado, conforme o acórdão 2.746/2025 do TCU. O número de pedidos de benefício por incapacidade temporária também cresceu.

O principal problema identificado foi a escassez de mecanismos de controle e prevenção de fraudes. O TCU detectou inconsistências nos dados fornecidos pela Dataprev e fragilidades nos controles internos do INSS e da Perícia Médica Federal (PMF), comprometendo a regularidade das concessões.

A auditoria também revelou distorções no Programa de Gestão e Desempenho da Perícia Médica Federal, pois as análises documentais do Atestmed são concluídas em poucos minutos, mas recebem pontuação semelhante à de perícias presenciais mais complexas. O TCU determinou que o Ministério da Previdência revise a pontuação atribuída às tarefas do Atestmed, ajustando-a à real complexidade e tempo demandados pelo trabalho.