O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira parte dos vetos do presidente Lula ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), restabelecendo dispositivos que ampliam a margem de negociação dos contratos estaduais com a União.

A vitória dos estados contou com participação direta do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL-RJ), que viajou a Brasília para acompanhar a votação e se envolveu nas articulações desde o início da semana. Castro circulou pelo Congresso desde terça-feira e, na manhã desta quinta, participou da reunião decisiva que selou o acordo político sobre o tema.

O entendimento foi fechado em um encontro na residência oficial do Senado, com a presença de Davi Alcolumbre, Zé Guimarães, Carlos Zarattini, Randolfe Rodrigues, Flávio Bolsonaro e do próprio Castro. O deputado Zé Victor (PL-MG) — relator da MP do licenciamento ambiental — também participou, já que parte das negociações envolvia a definição do rito dos vetos ambientais, em paralelo à discussão do Propag.

Na quarta-feira, Castro esteve com o advogado-geral da União, Jorge Messias, buscando garantir que o consenso obtido não seria judicializado.

Regime de Recuperação Fiscal

O presidente Lula havia vetado, por exemplo, uma regra que permitia aos estados manterem os benefícios do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) — no qual o Rio de Janeiro está enquadrado — mesmo dentro do Propag. Esse veto foi derrubado.

Também caiu o veto ao artigo que permitia aos estados utilizarem verbas do novo Fundo de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado com a Reforma Tributária, para abatimento dos juros.

O Congresso ainda derrubou o veto a dispositivos que permitem à União deduzir dos valores das parcelas vincendas dos contratos de dívida dos estados os montantes correspondentes aos recursos transferidos pelos entes federativos para a execução de obras de responsabilidade federal nos exercícios de 2021 a 2023. Na prática, essa medida configura renúncia de receita, pois reduz um ativo da União (os créditos a receber dos estados) sem a contrapartida formal de um passivo registrado previamente.

Articulação

Segundo parlamentares presentes na reunião, Castro defendeu com insistência a derrubada dos vetos que limitavam a transição fiscal dos estados. Ele também conversou separadamente com líderes do Centrão, integrantes da base e da oposição, em uma agenda que incluiu encontros com Randolfe Rodrigues (PT-AP) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

A mensagem do governador foi reiterada ao longo da manhã: sem os dispositivos vetados, estados em crise fiscal, como o Rio de Janeiro, perderiam previsibilidade para cumprir o programa.

Apesar da derrota nesses seis pontos, o governo conseguiu preservar os demais vetos, mantendo intactos os critérios permanentes de adesão ao Propag, a governança do programa, os indicadores de desempenho e as cláusulas de controle fiscal.