O Congresso Nacional fará uma sessão conjunta nesta quinta-feira para analisar os vetos do presidente Lula ao projeto que instituiu o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A sessão se dá em meio à escalada da crise política entre o Legislativo e o Planalto.

País do privilégio:

Estatal em apuros:

O programa estabelece uma nova renegociação de dívidas dos estados com a União. O programa estabelece prazo de reestruturação das dívidas estaduais de 30 anos, e três condições de pagamento, de IPCA mais 0%, mais 1% e mais 2%, a depender de condições como percentual de antecipação das dívidas, contribuição para o Fundo de Equalização Federativa e ativos repassados pelo estado ao governo federal.

Em janeiro deste ano, Lula vetou uma série de pontos ao projeto, como o artigo que permitia aos estados usarem verbas do novo Fundo de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado com a Reforma Tributária, para abatimento dos juros. O presidente também vetou o abatimento de juros a partir do uso de verbas de exploração de recursos naturais (petróleo, gás, energia etc).

Mais essa:

Entre os artigos vetados também estão a possibilidade de abater parte de passivos caso executem despesas com de obras originalmente sob responsabilidade do governo federal, a suspensão de gatilhos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em caso de violação aos limites de despesas de pessoal, e a permissão aos Estados inscritos no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) de acumular benefícios com o Propag e de serem dispensados das metas pactuadas no RRF ao aderir ao novo plano.

Os vetos foram criticados por governadores de oposição, principalmente os chefes do Executivo de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), e Goiás, Ronaldo Caiado (União).

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Não à toa, estes são os estados que mais possuem dívidas com a União. Segundo informações da Fazenda, este montante está em torno de R$ 760 bilhões, sendo Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul os responsáveis por 90% disso.

Em janeiro deste ano, após a sanção de Lula, governadores já iniciaram reuniões em com parlamentares no mesmo mês para mobilizar pela derrubada dos vetos.

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Outro ponto barrado foi a permissão aos entes para abaterem as dívidas caso executem despesas de responsabilidade do governo federal, como obras.

O projeto sancionado pode zerar os juros para o pagamento das dívidas dos entes da federação com a União, e os valores ficariam corrigidos apenas pelo IPCA, índice de inflação.

O que foi vetado?

No total, Lula vetou 13 itens do texto que instituiu o Propag. Os principais foram:

possibilidade de os estados usarem verbas do novo Fundo de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado com a Reforma Tributária, para abatimento dos juros.

abatimento de juros a partir do uso de verbas de exploração de recursos naturais (petróleo, gás, energia etc)

permissão aos entes para abaterem as dívidas caso executem despesas de responsabilidade do governo federal, como obras

permissão aos Estados que apresentassem determinada relação entre receitas e despesas correntes a deixar de limitar o crescimento dos gastos primários.

possibilidade para que Estados façam a destinação de recursos de operações de crédito para obras de infraestrutura logística

permissão para que a União possa deduzir da dívida recursos utilizados por Estados para obras de responsabilidade da União entre 2021 e 2023

dispensa para estados afetados por calamidade pública de direcionar recursos para o Fundo de Equalização Federativa, uma contrapartida do Propag para reduzir a taxa de juros de 4%

possibilidade da União continuar pagando pelos estados os empréstimos feitos por eles com bancos e instituições multilaterais

O que prevê o Propag?

A proposta aprovada prevê quatro possibilidades para abatimento dos juros:

redução de um ponto percentual se o estado entregar ativos que equivalem de 10% a 20% do estoque da sua dívida;

redução de mais um ponto percentual se o estado entregar um ativo superior a 20% do valor da dívida;

redução de outro ponto percentual se o dinheiro que seria destinado para o pagamento de dívidas for direcionado para investimentos em educação, segurança pública ou em universidade estaduais;

redução de mais um ponto percentual se o dinheiro for destinado a um fundo de investimentos criado pelo projeto, chamado de Fundo de Equalização.

Além dos abatimentos, o texto permite o pagamento da dívida em até 30 anos. Atualmente, a dívida dos estados com a União é de cerca de R$ 760 bilhões, mas é altamente concentrada em quatro entes: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.