No Estado do Rio de Janeiro, consumidores de serviços essenciais como luz, água e gás podem ser dispensados de quitar débitos de terceiros para obter a ligação ou alteração de titularidade dessas contas. A medida está prevista em um projeto de lei aprovado em primeira discussão na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (25). O texto, de autoria do deputado Rodrigo Bacellar (União), ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário.

De acordo com o parlamentar, cabe à concessionária promover a cobrança judicial em nome do antigo proprietário. Bacellar enfatizou que, ao procurar as concessionárias, o novo ocupante do imóvel tem direito ao fornecimento dos serviços, independentemente de eventuais dívidas deixadas por antigos inquilinos ou proprietários.

Para o autor do projeto, a proposta visa proteger a dignidade da pessoa humana.

— É ilegal e abusiva a atitude da concessionária condicionar a nova ligação ao pagamento pelo consumo de terceiros, pois a dívida não tem relação com o imóvel, sendo óbvio que uma loja, galpão, casa ou apartamento não consome água, gás e luz por si só — justificou Bacellar.

Caso a proposta se torne lei, o descumprimento por parte das empresas poderá resultar em multa diária de R$ 5 mil, limitada ao teto de R$ 300 mil. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).